Modelo De Queixa Crime

·························································································· 2.7 CRIMES CONTRA A PESSOA ······················································································ 2.8 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ·············································································· 2.9 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ······················································ 2.10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N.º 8.137/90)…

prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único - Aplicar-se-á, entretanto,…

pessoa de seu titular. 6. Qual a principal convenção internacional que trata de regras relativas à propriedade industrial? Convenção da União de Paris. 7. Quais são os objetos de proteção da Convenção da União de Paris? patentes de invenção;modelos de utilidade; desenhos industriais; marcas de serviço; nome comercial. 8. De que trata a Convenção da União de Berna? Trata da proteção de obras literárias e artísticas. 9. O que é a OMPI? Significa Organização Mundial sobre a…

territorialidade, ou seja, a lei processual incidirá até onde se estender o território brasileiro. Isso indica a manifestação do legislador quanto à soberania nacional de atuação do judiciário (soberania só vai até onde está o território). Ainda que o crime ocorra fora do Brasil, se o processo se desenvolver em território nacional, utiliza-se a lei penal brasileira. CONSEQUÊNCIA: se algum país estrangeiro precisar praticar algum ato processual aqui, utiliza-se nossa lei. Ex.: EUA…

processamento e julgamento de ações penais de competência originária dos tribunais, assentado na lei 8038/90. O presente trabalho visa abordar acerca de quais os processos são de Competência Originária dos Tribunais, demonstrando quais são os crimes e se dá o seu procedimento. 1 COMPETÊNCIA [1] 1.1 Aspectos Gerais Primeiramente cabe ressaltar que a competência é o que delimita a jurisdição do juiz, ou seja, se será ou não competente…

de uma ordem social justa, com a proteção dos bens jurídicos gerais e promoção do bem comum9. Assim, a aplicação da pena privativa de liberdade [...] justificada pelo discurso penal de retribuição e de prevenção do crime, é um mecanismo expiatório que realiza a troca jurídica do crime em tempo de liberdade suprimida, acoplado a um projeto técnico-corretivo de transformação individual, com regimes diferenciados de execução penal. O projeto técnico-corretivo da prisão, cuja história…

partindo-se da compreensão de um sistema punitivo em que a regra é a prevalência da liberdade sobre a atividade repressiva estatal, o princípio da presunção de inocência atuará como "critério inspirador de todo o ordenamento processual penal, impondo o modelo processual de cunho liberal centrado nas garantias do inocente frente à atuação punitiva estatal”. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO O princípio do in dúbio pro reo é a consagração da presunção da inocência e destina-se a não…

mulheres no curso de dois anos de funcionamento. A maioria das mulheres que procuravam o SOS Mulher queixavam-se de violência conjugal praticada por seus companheiros (Gregori, 1993a). Queixavam-se também da humilhação que elas sofriam ao tentar prestar queixas nas delegacias de polícia, lotadas predominantemente por policiais do sexo masculino (Góes, 1985). A Casa da Mulher do Centro, uma organização nãogovernamental (ONG) que fornecia assistência jurídica a mulheres em situação de…

principalmente, bocas de fumo, sofrem com a marginalização de crianças e jovens que são influenciados pelo crime organizado. A função da escola é trazer o conhecimento e proporcionar aos alunos o convívio com regras da sociedade e com isso ajudar na construção do caráter. Pode se ver a dificuldade enfrentada pelos professores em criar esse ambiente na escola em questão, onde alunos convivem com o crime e o trazem para dentro da escola. A solução encontrada pelos professores para…

das relações sociais de gêneros diferentes não foi dada por uma determinação anatômica, ou seja, não foi construída pelo indivíduo com base em sua anatomia masculina ou feminina, mas sim, decorrente de um processo de socialização que estabeleceu modelos e expectativas sobre o indivíduo, que a partir de então se percebe homem ou mulher. Tendo-se isso em mente, podemos concluir que as situações de violência contra as mulheres são um produto da socialização dos indivíduos homens, que são…