queixa calúnia

Excelência, ajuizar: QUEIXA CRIME, em desfavor de Miguel dos Santos, brasileiro, estudante, solteiro, inscrito no RG xxxxxx, e no CPF xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. Xx, em Palmas-TO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O querelante, no dia 25/10/2012, estava ministrando aula normalmente na Escola Estadual Parque das Flores, localizada na cidade de Palmas/TO, quando, por volta das 21h30min, seu aluno, ora querelado, o acusou de ter furtado um celular, marca ABCDE, Modelo XSXS de sua bolsa, fato supostamente ocorrido na semana anterior, ou seja, em 18/10/2012. Ocorre, ainda, que o querelado além de lhe imputar falsamente a prática de um crime, se aproveitou que a sala de aula estava cheia e começou a dizer que o querelante não era uma pessoa idônea, que não tinha o hábito de pagar suas contas e que seu nome estava negativado junto ao órgão de proteção ao crédito. II – DO DIREITO No caso em tela é visível a configuração dos delitos de calúnia e difamação, na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação desses crimes, consoante extrai-se dos artigos: 138, caput, 139, caput, ambos cominados com o art. 141, inc. III, do Código Penal. Colha-se os artigos referentes aos delitos: Calúnia : Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Difamação: Art. 139.…

| | | Ferramenta de Busca | | | | | Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual | | | Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha Petições - Peças Criminais | O requerente realizou uma reforma em seu apartamento, a qual autorizada pelo condomínio. A vizinha, não conformada, pratica os crimes de difamação e injúria. | | | | | | ILUSTRÍSSIMO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL Aluna: Marina Canal da Silva Turma: 179 turno: Noite CIVIL DANO MORAL EM RAZÃO DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO A palavra moral (substantivo) é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque à dignidade de uma pessoa, estamos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRASILIA/DF -------------, brasileira, natural de, solteira, nascida em, filha de, modelo profissional, portadora da RG, CPF, residente no Sudoeste/DF, por seu procurador infra-assinado, regularmente inscrito na OAB, conforme instrumento de mandato anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 30 e 41 do CPP combinados com os artigos 100, §2º…

Unidade 2 –Crimes contra a Honra Roteiro de Aula 061 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas Objeto Jurídico Conceito Honra Espécies de Honra Crítica às espécies de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7…

presidente da república ou chefe de governo estrangeiro a ação é pública condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a possibilidade de o servidor público oferecer representação, já que o fato de ação penal pública ser um benefício a ele conferido, poderá, dessa forma abrir mão e ingressar com queixa-crime. Após o advento da lei 9.099/95 passou-se a…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL Aluno: Damião Rogério Nogueira da Silva DOS CRIMES CONTRA A HONRA NATAL 04/06/2012 ALUNO: DAMIÃO ROGÉRIO NOGUEIRA DA SILVA DOS CRIMES CONTRA A HONRA Os Crimes Contra a Honra bem explícito em nosso Código Penal no Cap. V e nos arts. 138 ao 145, a finalidade é o esclarecimento quanto algo tão…

Imunidade Parlamentar Existem hoje, diferentes concepções acerca da imunidade parlamentar. Alguns afirmam que esta, fere o princípio da igualdade e da isonomia estabelecidos na constituição. Outros dizem ser este instituto de grande importância e necessário para o pleno desempenho da função do Poder Legislativo. Como exemplo jurisprudencial, podemos mencionar a decisão do STF referente à queixa-crime do na época ex-senador João Capiberibe (PSDB-AP) contra o na época senador Gilvan…

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO 2º SEMESTRE DE 2012 PROFESSORA LÍLIAM 3ª APOSTILA – já atualizada DENÚNCIA E QUEIXA 1. Conceito: Peças acusatórias iniciadoras da ação penal, contendo a exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação de provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A…

A DEFINIÇÃO DE CRIME No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico, onde veremos agora a definição de cada um deles. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador define uma conduta como crime, já existira o crime por si só, sem entrar em sua essência, em seu…