Modelo De Projeto De Intervenção Adolescente Infrator

Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. O Estatuto, instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a…

1.ASPECTOS HISTÓRICOS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL As Medidas de Punição ou reeducação são impostas desde antes Cristo, exemplos disso, eram as punições (mutilações) em praça pública , e em decorrência acaba muitas das vezes pagando com a própria vida ou de algum familiar , ou com amputação de alguma parte seu corpo. Mas com passar dos tempos com desenvolvimento da população, essas formas de punir começaram a mudar, mais ainda crianças eram…

ter me estimulado nos momentos de desânimo e à minha madrinha Sônia Kelly de Mattos que está sempre do meu lado, me ensinando a viver. 4 RESUMO O presente trabalho trata de mediação através do modelo da Justiça Restaurativa nos conflitos com a Lei penal envolvendo adolescentes. Serão abordadas as formas de Justiça Restaurativa nos âmbitos judicial, educacional, e comunitário. A partir da conceituação de crime e sua valoração no contexto sócio- cultural brasileiro, o…

(TCC) – Uma reflexão crítica sobre a situação de vulnerabilidade social do adolescente em conflito com a lei e as políticas para seu enfrentamento no Brasil – foi escolhido após experiência de estágio curricular obrigatório na instituição da Unidade de Internação Feminina; esse contato com os adolescentes por intermédio da prática de estágio nos motivou a pesquisar a temática direcionando o nosso estudo para o adolescente em situação circunstancial de ato infracional. O trabalho tem…

bibliográfica nesta área, na qual há registros da inserção profissional desde os anos 1930. Assim, é imperativa a dimensão investigativa de nossa intervenção, a sistematização da prática profissional, bem como a divulgação do conteúdo de eventos como este para alimentar o debate e, certamente, incentivar a realização de outros eventos que promovam a reflexão sobre a intervenção profissional nesta arena sócio-ocupacional. Sócio-jurídico é um tema recente entre nós e vou tentar resgatar…

Dedicamos esse trabalho aos colegas e às autoridades que colaboraram com conhecimento e experiência na área. E aos professores que nos conduziram, de forma brilhante, na realização deste projeto. AGRADECIMENTOS Agradecemos, em primeiro lugar, a Deus pela oportunidade de alcançar este objetivo na vida. Aos nossos familiares e amigos que nos fortaleceram nos momentos de incertezas e dificuldades. Nossos professores competentes

DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seu bojo a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios…

SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARAMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. São Caetano do Sul 2013 1 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Emanuelly Nogueira Santos Leonardo Ferreira Olegário Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARÂMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial…

policia atuar no combate aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes e ao analisar a participação do Policial Militar na sociedade e sua evolução, com o Estado de direito, até os dias atuais, constata-se a ampliação de seu conteúdo e as frequentes mutações que vem sofrendo, intensificadas, na sociedade, com a entrada em vigor da Constituição de 1988 e, mais recentemente com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 9.069/90). Entretanto o índice de…

Código de Menores, ECA e adolescentes em conflito com a lei Vinicius Bandera Resumo: Pretendemos defender a hipótese segundo a qual o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte e um assemelha-se, em vários aspectos, os quais vamos apresentar neste artigo, ao problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte. Para testar nossa hipótese, comentaremos o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte,