Modelo De Procuração Para Ação Anulatória

dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional inconseqüente” – Celso Antônio Bandeira de Mello. 3)…

civil francês, por exemplo, estabelece que um contrato envolvendo qq nacional, francês, tendo sido estabelecido onde for, resida o francês onde ele residir, a ação pode ser ajuizada na frança. Imaginem um francês que mora na China, que faz um contrato comum com um fornecedor de serviço chinês, ele em tese teria a prerrogativa de ajuizar uma ação na frança. Uma decisão na frança, provocada por um elemento francês, pelo poder judiciário francês , mas envolvendo um contrato que nasceu,…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> consumidos D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> percebidos E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) <!--INPUT TYPE="radio"…

representante eleito dentre os interessados: o síndico (arts. 1.347-1.356 do CC; 12, IX, do CPC; 22 e 23 da L. 4.591/64), cujas atribuições vão da administração de pessoal e material para manutenção do prédio à representação judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de…

Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30 5.5. Guarda para fins exclusivamente previdenciários 30 5.6. Guarda atribui a condição de dependente para fins previdenciários? 30 5.7. Ação de guarda de um genitor em face do outro possui natureza dúplice 31 5.8. Guarda compartilhada entre pessoas que NÃO são genitores 32 5.9. A guarda não exclui o direito de visita dos pais e também não cessa o dever de pagar alimentos…

declarações apresentadas pelo contribuinte através da guia de recolhimento mensal. Art. 28. 159 O lançamento do imposto será feito de ofício quando: I – o contribuinte ou responsável deixar de recolher o crédito tributário devido, até o início da ação fiscal; II – relativo ao serviço dos profissionais autônomos. Redação anterior (LC 27/76): Art. 28 - O lançamento será feito de ofício: I - quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo previsto, ou houver sonegação do…

setor empresarial........................................................................................................................36 Aulas 06 e 07: Modelos Societários de atuação empresarial para a pequena e média empresa...........................................55 Aula 08: A opção pelo modelo sociedade limitada em contraponto ao modelo sociedade por ações..................................73 Aulas 09, 10 e 11: Ser sócio de uma sociedade…

Militar 1964-1985 19 LISTA DE ABREVIAÇÕES EMPREGADAS NAS ENTREVISTAS ABI – Associação Brasileira de Imprensa ABIN – Agência Brasileira de Inteligência ACO – Ação Católica Operária ACP – Ato Complementar AI – Ato Institucional AIT – Ato Institucional ALN – Ação Libertadora Nacional AP – Aliança Popular APML – Ação Popular Marxista-Leninista Art. – Artigo ARENA – Aliança Renovadora Nacional CACO – Centro Acadêmico Cândido de Oliveira CALC – Centro Acadêmico Luís…

informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da…

CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix…