Modelo De Procuraçao Para Divorcio Administrativo

compra e venda (cláusulas especiais) a) Venda por Amostra Na venda por amostras, protótipos ou modelos, o vendedor garante ao comprador que a mercadoria alienada tem as qualidades correspondentes às da amostra (art. 484 do CC). Além disso, o novo Código deixa claro que, se houver contradição ou diversidade entre a descrição da coisa no contrato e as características das amostras, dos protótipos ou dos modelos, prevalecem estas últimas (parágrafo único do art. 484). - 53 - Direito Civil…

III. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, de dezembro de 2003, aprovou uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de Assistência Social no Brasil. IV. A implantação do SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, integra os três entes federativos e objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social. É correto o que se afirma APENAS em: a) I e III.

variam com o tempo. Para o pai empresário, as aspirações de que o filho assuma um dia as rédeas da empresa familiar irão variar com o ritmo dos negócios. E isso é muito prejudicial para uma criança à procura de um modelo de identificação pessoal e que encontra nas atitudes do pai um modelo vacilante e inconstante. Muitos empresários questionam a idéia do filho, um dia, assumir ou não a direção da empresa. Isso especialmente nos momentos iniciais e difíceis da empresa e que, muitas…

Posturas filosóficas, 164 5.8.2 Posturas psicológicas, 165 Exercícios, 170 Parte VI - Português e Prática Forense 6 TEORIA E PRÁTICA, 175 6.1 Procuração: conceitos e tipos, 176 6.1.1 Procuração Ad Negotia, 178 6.1.2 Procuração Ad Judicia, 182 6.1.3 Outras modalidades: Caução de Rato e ApudActa, 183 6.1.4 O substabelecimento, 184 6.1.5 Estrutura da procuração Ad Judicia: comentários lingüísticos, 185 6.2 Requerimento: conceito e estruturas, 187 6.2.1 Estrutura do requerimento simples,…

método de produção. - Toda norma jurídica é resultado de um processo que lhe antecede (QUALQUER norma) - Lei = ato final do processo legislativo (modo pelo qual se produz norma legal) - Norma administrativa = resultado de um processo administrativo - Sentença é uma norma precedida pelo processo jurisdicional Obs.: Atualmente fala-se no chamado “processo privado” que é um modo de produção de normas pelo exercício da autonomia da vontade (ex.: punição de condômino pelo…

APRESENTAÇÃO A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sistematiza as orientações de caráter geral e abstrato que regulamentam, na esfera infralegal, os serviços judiciários, por meio de um código. Essa consolidação de atos administrativos com caráter normativo assume a tarefa de uniformizar procedimentos necessários a uma prestação jurisdicional cidadã, célere e eficiente. A revisão do código de normas, nessa perspectiva, era inevitável, porque o anterior…

APRESENTAÇÃO A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sistematiza as orientações de caráter geral e abstrato que regulamentam, na esfera infralegal, os serviços judiciários, por meio de um código. Essa consolidação de atos administrativos com caráter normativo assume a tarefa de uniformizar procedimentos necessários a uma prestação jurisdicional cidadã, célere e eficiente. A revisão do código de normas, nessa perspectiva, era inevitável, porque o anterior…

juiz e põe em marcha o processo, por oposição à demanda incidente que se acrescenta a processo já iniciado" (Raymond Guillien et alii. Termes juridiques. 10. ed. Paris : Dalloz, 1995. p. 192). O Anteprojeto de Código de Processo Civil (LGL\1973\5) modelo para os países ibero-americanos, no seu Livro I, das disposições gerais, Título VI, da atividade processual, Capítulo II, dos atos de propositura, Seção I, da demanda, dispõe: "Art. 110. (Forma y contenido de la demanda) Salvo…

recursal, por um dos seus órgãos colegiados. Cada vez mais a lei delega ao relator poderes para julgar isoladamente, mas tais atos não são acórdãos, e, sim, decisões. Ad hoc - Para isto; para este fim específico. Ad judicia - Para fins judiciais. Procuração ad judicia. Ad quem - Juízo ad quem é aquele para quem se recorre. Aditamento - Acréscimo lançado, quando possível, num documento no sentido de completá-lo ou esclarecê-lo. Adjudicação - Ato judicial em que o credor recebe a…

curul e da plebe: encarregados da armazenagem de mantimentos. f) Tribunato da plebe: somente restou a função de ordem administrativa. O senado passou ater exclusivo poder administrativo. “Os senadores repartiam com o imperador a função de julgar os recursos e passaram a supervisionar o erário público e os serviços administrativos tanto de Roma como das províncias.” Já as assembléias populares ficaram com o dever de aprovarem as denominadas Lex de império, leis propostas pelo senado…