Modelo De Processo De Execuçao Tombamento

aplicação de sanções unilateral e penalidades ao particular. - Cláusulas exorbitantes - Não está na esfera do direito privado. § Fiscalização da execução - 58, III - art. 8.666. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: ... III - fiscalizar-lhes a execução; § Exigência de garantias · Caução em dinheiro - sinônimos de garantia. · Seguro · Fiança bancária …

policiamento etc. Serviços individuais: são os que existem mas não para todos, somente para aqueles que os contratam ou os requeiram, como o serviço de telefonia, internet etc. A competência dos serviços públicos no Brasil está diretamente ligado ao modelo de estado que temos, previsto e resguardado pela Constituição Federal, que estabelece as funções/competências da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, frete á Administração Pública e seus desdobramentos na vido social.…

dos estudos na área de estratégia apresenta uma nova tendência para os estudos organizacionais, a estratégia como prática social, uma nova perspectiva que considera a estratégia como um fluxo de atividade organizacional que incorpora conteúdo e processo, intenção e emergência, pensar e agir e, assim por diante, incrustados e frequentemente, partes indistinguíveis de um todo (JARZABKOWSKI, 2005). Analisar a gestão patrimonial à luz da estratégia como prática significa aglutinar o…

O TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL THE REGISTRATION AS A WAY OF PRESERVATION OF THE HISTORICAL AND CULTURAL PATRIMONY MARCELLA CARNEIRO HOLANDA RESUMO O presente trabalho acadêmico aborda o instituto do tombamento como instrumento de preservação do patrimônio histórico e cultural, enfatizando seus aspectos jurídicos mais importantes. Inicia-se com um breve relato histórico, contextualizando o que seria verdadeiramente o valor de um patrimônio. Em

cultural do município de Belém 3 Capítulo II – Da Competência ............................................................................................ 3 Capítulo III - Do tombamento ............................................................................................. 3 Seção Única – Dos efeitos do tombamento .................................................................... 5 Capítulo IV – Das intervenções no centro histórico e na área de entorno…

agroindústria fumageira, a conclusão da rodovia Salvador-Feira e a interligação das ferrovias baianas no século XX, a economia da cidade entrou em processo de estagnação, resultando na deterioração do seu patrimônio edificado. Somente em 1971 que o patrimônio cultural de Cachoeira teve o reconhecimento como Patrimônio Nacional pelo Iphan, contando com 17 imóveis com tombamento individual federal na área de atuação do Programa. Palavras-chave:Planejamento territorial urbano. Proteção…

Pública Municipal. Conceito final: A Aprovado em 04 de maio de 2012 BANCA EXAMINADORA Profa. Dra. Mônica Birchler Vanzella Meira Prof. Dr. Rogério Faé Orientador: Prof. Dr. Ivan Antônio Pinheiro 3 RESUMO O presente estudo trata da aquisição, tombamento, inventário, uso e o desfazimento dos bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal. Evidencia a importância do município em editar legislação própria para regrar estes atos, ao mesmo tempo em que a pesquisa de campo demonstra a…

.............................................................................. 19 1.12 INVENTÁRIO PATRIMONIAL .................................................................................................. 20 2 SUGESTÕES PARA ORIENTAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS MÓVEIS ..... 21 3 EXEMPLOS DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS. .................... 24 Anexo I ‐ ATA de Abertura ...............................................................................

* motoniveladoras, etc. 3. Trações (Potências) 3.1. Tração Necessária (TN): é a tração que se necessita de um equipamento para a execução de um serviço, ou seja, refere-se ao trabalho a ser executado e não depende diretamente das características do equipamento. Ex.: para se tracionar uma determinada grade em um terreno, com uma inclinação conhecida, a uma certa profundidade…

Palavras-Chave: patrimônio cultural; tombamento patrimonial; Fortaleza de São José de Macapá. Introdução O conceito de patrimônio cultural muitas vezes gera dúvida, e esta dúvida pode dar-se em função do caráter material e imaterial que pode vir a ter. Da mesma forma, o uso do patrimônio muitas vezes não é claro pela comunidade que o detém, de forma que as funções e aproveitamentos do patrimônio podem levar a sua deterioração precoce. O tombamento ainda é visto como uma alternativa de