Modelo De Petição Revisão De Fgts

também, a propositura de um modelo adequado de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação sobre a folha de pagamento, especialmente no que se refere à simplificação tributária, à aproximação ao princípio da justiça tributária e aos reflexos no mercado de trabalho e na própria sociedade. Os possíveis impactos dos tributos sobre a folha de pagamento na geração de emprego foram estudados. Para alcançar o objetivo de propositura de um novo modelo de…

978-85-98760-03-2 Copyright © FUNPREV Fundação ANASPS Produção editorial da FUNPREV Fundação ANASPS Responsáveis: Paulo César Régis de Souza e Alexandre Barreto Lisboa Pesquisa e redação final do Prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília Revisão: Mania do Livro, São Paulo Capa: Saulo Senna Fotos: Herminio Oliveira e acervo de Sandra Maia e do Museu de Previdência Social Editoração eletrônica – Wagner Alves Impressão – Studio9 Comunicação Distribuição da FUNPREV Fundação ANASPS…

(Tesoureiro) Comissão de cursos: Viviane Tessitore (Coord.) Ana Célia Navarro de Andrade Maria Angélica Campos Resende Simone Silva Fernandes DIVISÃO DE ARQUIVO DO ESTADO Coordenação editorial: Lauro Ávila Pereira Editora responsável: Sílnia Nunes Martins Revisão: Beatriz Cavalcanti de Arruda Tereza Regina Leme de Barros Cordido Equipe técnica: Adriana Cristina Zambrini André Oliva Teixeira Mendes Antonio Pedro Leme de Barros Débora de Castro Araújo CO-EDIÇÃO IMESP - Imprensa Oficial do…

a) corrente majoritária -> qualquer demanda de natureza trabalhista deverá, obrigatoriamente, passar pela CCP, para, se necessário, entrar no Poder Judiciário (inclusive este é o entendimento em caráter liminar objeto de uma ADIN); Obs.: se na Petição Inicial não houver juntada da cópia da ata ou declaração que houve a passagem pela CCP, o juiz poderá mandar emendar e inicial ou julgar extinto o processo por falta de um dos pressupostos processuais. b) corrente minoritária ->…

reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Diretor Editorial Luis Matos Assistência Editorial Monalisa Neves Preparação de Originais Teresa Sergio Demonte Revisão Sandra Cristina Ribeiro Arte Luciane S. Haguihara Projeto Gráfico Daniele Fátima Capa Laboratório do Livro Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Prefácio Em tempos…

Thereza Cristina Gosdal ressalta que a Carta de Direitos de 1776 (introduzida na Constituição Americana entre 1791 e 1795) “continha como fundamentos, dentre outros, a liberdade de religião, de palavra, de imprensa, de reunião, o direito de petição; a inviolabilidade da pessoa, da casa, dos papéis e posses de objetos; o direito de defesa, ao juiz natural, ao devido processo legal; o direito a julgamento rápido e público; o direito de propriedade; a proibição da escravidão e servidão…

domiciliar; Das outras medidas cautelares; Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Das citações e intimações; Da sentença; Da instrução criminal; Do processo e do julgamento dos crimes; Das nulidades; Dos recursos em geral; Da apelação; Da revisão; Do Habeas Corpus e seu processo; Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 e alterações). Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/1995 e alterações). Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários.…

relativa à sede e domicílio da LICITANTE; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto…

de comportamento) que se desenvolvem no curso de uma relação jurídica processual em desenvolvimento, é certo que todas as regras jurídicas são informadas e formadas por princípios vigentes adotados pelo sistema jurídico como um todo”.8 6 Sobre os modelos paradigmáticos e a revolução científica cf. KUHN, Thomas S. Estrutura das revoluções cientificas, 5.ed.São Paulo: Perpesctiva, 2000. 7 DIDIER JUNIOR, Fredie. ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo.…

desprezar os instrumentos da democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular) pelo que origina uma forma de democracia mista ou semi-direta. Todos estes conhecimentos prévios são basilares para compreensão do Estado Brasileiro que adotou o modelo federalista. - Características do Estado Federal A doutrina aponta como características da existência de Estado Federal: a) Existência de uma Constituição como base jurídica do Estado que assegure…