Modelo De Petição Processo Do

CURSO DE PRATICA PROCESSUAL CIVIL Disciplina: Processo Civil Prof. Renato Montans Data: 17/09/2009 Aula nº 01 3.3 Execução para entrega de coisa A execução para a entrega de coisa se subdivide em entrega de coisa certa e de coisa incerta (determinada apenas pelo gênero e quantidade), sendo que neste último caso a coisa deverá ser individualizada para ser entregue ao credor. Assim, se a escolha couber ao exeqüente, ele deverá fazê-la na petição inicial. Por sua vez, se a…

.................................................................................................16 Caducidade ..................................................................................................................................17 Processo Administrativo de Nulidade ...........................................................................................17 Prazos ....................................................................................................................

Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE Processo nº 1710000376-012 "Raimundo Santos", qualificado nos autos do processo de numero acima citado, ação movida por "Jose Alves Dantra" também já qualificado, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Inépcia da petição inicial A petição inicial é inépcia por não…

PROCESSO CIVIL JURISDIÇÃO ----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição…

opiniões distintas junto ao público nacional e internacional. O Brasil enquadra-se hoje como uma das principais promessas econômicas para as próximas décadas. Segundo o Jornal O Estadão, “a participação de empresas brasileiras no mercado externo, processo também conhecido como internacionalização, bateu recorde no primeiro semestre deste ano (2010), com negócios que somaram US$ 12 bilhões” .Ocupamos hoje, assento não permanente no Conselho de Segurança da ONU (CSNU), porém advogamos a…

Página 2 c)- das decisões proferidas em causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e , de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país (art. 105,II, c). Procedimento: é interposto por petição endereçada ao presidente do tribunal recorrido, no prazo de cinco dias, no caso de denegação do habeas corpus (art. 30 da Lei 8.038/90), ou quinze dias, no caso de mandado de segurança, (art. 33 da Lei 8.038/90), com as razões do…

PETIÇÃO INICIAL A construção do discurso na petição inicial – a petição inicial é um requerimento judicial (discurso jurídico) complexo, visto que demanda larga exposição de fatos e direitos, e se desenvolve sob as exigências da legislação processual civil. É por meio da inicial que o autor invoca o Poder Judiciário a sair de sua inércia e a exercer a jurisdição civil, pondo fim ao conflito existente. Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Exercício Revisional 1. A) A modelo POUSOU – A modelo POSOU Pousar significa colocar, por, assentar levemente, enquanto que posar significa fazer pose, servir de modelo. B) O IMINENTE magistrado – O eminente magistrado Iminente refere-se a algo que está prestes a acontecer Eminente refere-se a ilustre, importante, superior. C) O TRÁFEGO de cocaína – O tráfico de cocaína Tráfego refere-se a fluxo, trânsito. Trafico significa comércio, negócio, e mais estritamente refere-se ao comércio

PARTE ESPECIAL 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO FLUXOGRAMA 1.1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CONCEITOS Processo: “É o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Tal solução e exercício são desenvolvidos com base em regras legais previamente fixadas e buscam, mediante a aplicação do direito material ao caso concreto, a entrega do bem da vida, a pacificação social e a realização da Justiça”.1