Modelo De Petição Para Liberar Penhora Da Conta Salario

ser declarada constitucional. Princípio da simetria: a Constituição estadual e a Lei Orgânica do município devem ser simétricas à Constituição Federal (arts. 25 e 29, da CF). São normas de repetição obrigatória (ex. processo legislativo, Tribunal de Contas, requisi-tos para CPI – art. 58, § 3º, da CF). 13 tria. Por esse raciocínio, os prefeitos também podem editar MP’s, bastando que seja previsto nas Constituições estaduais (vide art. 25, da CF). O art. 57, da CF, não é de repetição…

Urbano), o fato gerador é ser proprietário de uma propriedade territorial urbano, é a fonte material do direito tributário. Para toda receita criada, bem como seu destino, é criada uma despesa, ou seja, há uma vinculação entre elas, pois o Tribunal de Contas fiscaliza as suas aplicações nas esferas da Federação. O conceito de Tributo está no art. 3º do CTN (Código Tributário Nacional): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente no país ou cujo valor nela se…

proteção do bem de família. A Lei 11.382/2006 alterou o art. 649 do CPC, passando a permitir a penhora de bens móveis de elevado valor. Mas seria possível a penhora de imóvel de elevado valor? Entende-se que não, mas o professor Cristiano Chaves comunga do entendimento do professor Luiz Guilherme Marinoni, no sentido de que nada impede a aplicação direta de princípio, de modo que seria possível a penhora de elevado valor. Mas esse não é o entendimento do STJ, que aplica a lei na sua…

b: Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos A PAGAR 101 Ponto 7.c: Taxas. 107 Ponto 8.a: Imunidade tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a.…

de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental…

de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. b. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência…

.............................................................................................. 228 4. Forma dos livros e segurança dos direitos. ..................................................................................... 228 5. Tamanho, modelo, autenticação e desdobramento dos livros. ......................................................... 228 CAPÍTULO 16 ..................................................................................................................................

nomeação do tutor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Incapacidade de exercício e escusa da tutela . . . . . . . . . . . . . . . Exercício da tutela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prestação de contas pelo tutor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Extinção da tutela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Curatela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

nomeação do tutor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Incapacidade de exercício e escusa da tutela . . . . . . . . . . . . . . . Exercício da tutela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prestação de contas pelo tutor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Extinção da tutela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Curatela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

direitos coletivos strícto sensu são transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 05 ''A'' celebrou contrato em conta de participação com o Centro Médico Hospitalar ''B'' Ltda., no qual este se comprometia a construir um hospital, oferecer participação nos lucros da sociedade e atendimento médico hospitalar gratuito ao cotista e sua família mediante o…