Modelo De Petição Para Liberar Penhora Da Conta Salario

nonagesimal 3.10. Solidariedade 4. Dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social 4.1. Caráter contributivo 4.2. Filiação obrigatória 4.3. Equilíbrio financeiro e atuarial 4.4. Garantia do benefício mínimo 4.5. Atualização monetária dos salários de contribuição 4.6. Preservação do valor real dos benefícios 4.7. Contagem recíproca do tempo de contribuição 4.8. Proibição de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria 4.9. Sistema especial de inclusão…

povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição c) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário d) é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito 13. (TRT/ES-90) A República Federativa do Brasil, em suas…

em juízo, no processo, a tutela jurídica. Estando em termos a petição inicial (CPC, art. 282) e devidamente “instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 283), sob pena de seu indeferimento (CPC, § ún., art. 284), o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, possibilitando a este a contestação do pedido dentro do prazo legal (CPC, art. 285). Despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída à petição inicial, considera-se proposta a ação, todavia, só…

...............................111 RES. 23.389 - Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembléias e Câmara Legislativa para as Eleições de 2014. ........................................ 159 RES. 23.395 - Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e de seu uso nas Eleições de 2014. ...............................................................................163 RES. 23.396 -Dispõe sobre a apuração…

razão determinante. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber. FONTES DAS OBRIGAÇÕES FONTE DA…

desconsideração da pessoa jurídica. Por meio dessa teoria, é permitido ao juiz, em casos de má-fé, fraude, abusos, atos de insolvência, falência e extinção de atividades em caso de má-administração, etc., desconsiderar a regra do artigo 20 para permitir a penhora dos bens particulares dos sócios, sem, todavia, extinguir a pessoa jurídica ou ainda interferir em sua administração, o que se considera bem menos lesivo a esta, notadamente em razão de um de seus princípios basilares, a…

....36 6.5.1. Critérios gerais...........................................................................................37 6.5.2. Critérios específicos...................................................................................37 6.6. Salário mínimo..............................................................................................37 6.7. Controle do valor da indenização.................................................................38 6.8. Prova..........................

Trabalho 6 1.1 – Princípios: 6 1.1.1 – Princípio da Proteção: 6 1.1.2 – Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas:…

uma Lei de Anistia para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime, as restrições às liberdades civis foram relaxadas e, então, eleições presidenciais foram realizadas em 1984, com candidatos civis. O regime militar brasileiro inspirou o modelo de outros regimes militares e ditaduras por toda a América Latina, através da sistematização da "Doutrina de Segurança Nacional", a qual justificava ações militares como forma de proteger o "interesse da segurança nacional" em tempos de…

sentença que determina a adoção plena, em que se cancela o registro da criança, e os adotantes poderão mudar tanto o prenome quanto o patronímico; também é possível a mudança para o prenome de uso, ou seja, aquele nome que todos conhecem, mas não é o que conta do registro geral (jurisprudencial); pode-se, ainda, mudar o prenome para a tradução de prenome estrangeiro. b) Patronímico É o que designa a origem familiar da pessoa. Não é escolhido pelos pais, visto que a pessoa já nasce…