Modelo De Petição Interdição

...........................................28 Ação civil pública .......................................................................29 Ação popular .............................................................................31 Direito de petição ......................................................................35 Habeas corpus ..........................................................................36 DO PODER LEGISLATIVO ...........................................................

14 Dos princípios da igualdade 15 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais 17 Do mandado de segurança 18 Habeas data 31 Mandado de injunção 32 Ação civil pública 33 Ação popular 35 Direito de petição 40 Habeas corpus 41 DO PODER LEGISLATIVO 42 Câmara dos deputados CF. ART. 45 43 Senado federal 43 Organização interna das casas do congresso 44 Funcionamento e atribuições 46 Funções legislativas : típicas e atípicas 47

próximo ao Mato Grosso, garantindo a livre navegação no rio Paraguai e a comunicação de Mato Grosso com as demais províncias do Império (ANDRADE, 1989, p. 27-30). Após a independência, para garantir a soberania sobre a Amazônia, o Brasil manteve a interdição da navegação a barcos de outros países alegando que a posse das duas margens do rio Amazonas dava-lhe este direito, mas o Império defendia a livre navegação no rio da Prata, que a Argentina pretendia controlar. Os EUA…

e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado; A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder; A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados; O apadrinhamento civil e a sua revogação; A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte…

sua divulgação. CAPÍTULO VII Do Procedimento Administrativo Art. 32. As infrações dos preceitos deste Decreto-Lei serão apuradas mediante processo administrativo realizado na forma do Decreto-Lei nº. 785 (*), de 25 de agosto de 1969. Art. 33. A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de termo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausência, por duas testemunhas, onde se…

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE MARCAS PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA PETIÇÃO INICIAL – FALÊNCIA DUPLICATAS CARTAS DE COBRANÇAS CERTIDÃO DE PROTESTO CONTESTAÇÃO BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS FLUXO DE CAIXA LISTA DE CREDORES LISTA DE EMPREGADOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PETIÇÃO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA…

Intimação do signatário de petição não assinada para firmá-la, no prazo de 5 (cinco) dias; II – Juntada de procuração ou de substabelecimento e atualização dos dados e endereços dos procuradores e das partes no sistema informatizado; III – Intimação da parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes, observando o contido nos arts.523, 524 e 525 da CNJ-CGJ; IV – Intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante da petição…

outorga a seus jurisdicionados o poder de invocar proteção jurisdicional. 1.2 Teorias sobre o direito de ação A conceituação do direito de ação, nem sempre foi a mesma ao longo da história do direito processual, esta conceituação, não tendo sida modelo pacífica, gerou múltiplas conceituações teóricas a seu respeito. Em primeiro momento tivemos a chamada Teoria Imanentista ou Civilista, onde a ação seria um fenômeno abrangido pelo próprio direito material reclamado em juízo, onde a…

Regulamentadoras - NR - do Capítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho NORMAS REGULAMENTADORAS NR 1 NR 2 NR 3 NR 4 NR 5 NR 6 NR 7 NR 8 NR 9 Disposições Gerais Inspeção Prévia Embargo ou Interdição Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA Equipamento de Proteção Individual - EPI Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional…

processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação - Necessário ou obrigatório (art. 47, Decorre de imposição legal (art. 10) ou da natureza…