Modelo De Petição Inicial Rito

instrumento de efetividade da democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão exerce a real função de fiscal do dinheiro público, servindo como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. Desta forma, já de maneira inicial, podemos destacar que “[...] a ação popular, em nosso entender, se insere como o mais amplo instrumento de controle jurisdicional dos negócios e do tráfego do dinheiro público”. A ação popular se constitui em um dos mais…

....22 5.2 LEGITIMIDADE PASSIVA.......................................................................................22 6 EXECUÇÃO FISCAL – LEI Nº 6.830/80..........................................................................23 6.1 PETIÇÃO INICIAL.....................................................................................................24 6.2 INTIMAÇÕES..............................................................................................................25…

MODELO DA PEÇA Nº 10 A SER ELABORADA PELO ALUNO CONFORME O ENUNCIADO Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo

Usucapião Sumário 1- Introdução 2- Modelos de petições 3- Fundamentação 3.1 – Constituição Federal 3.2 – Código Civil 3.3 – Legislação Complementar 3.4 – Síntese das diversas modalidades de usucapião 3.5 – Código de Processo Civil 4- Relação de documentos necessários 5- Procedimento para protocolização e custas 1- Introdução Usucapião etimologicamente vem do latim usucapio que…

xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, portador da Cart. de Identidade n.º xxxxxxxxxxx e do CPF/MF n.º xxxxxxxxxxxxx, domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Cidade, vem, com fundamento nos arts. 861 da Lei de Ritos a art. 226, § 3°. , da CRFB e Lei n°. 9.278, de 10.05.1996 (Estatuto da União Estável), por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento mandato incluso, propor a presente JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face de xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx

Prática Civil I Contestação Rito Sumário BOM DIA !! RESPOSTA DO RÉU – PROCEDIMETNO SUMÁRIO – CONTESTAÇÃO • Na audiência inicial, o réu oferecerá a sua resposta. Há, no entanto, duas restrições: ele não pode oferecer reconvenção, nem ação declaratória incidental. Esta ultima é proibida explicitamente (art. 280, do CPC). • A vedação à reconvenção é implícita e decorre da possibilidade de, na própria contestação, ser formulado pedido contraposto, o que afastaria o interesse do réu em…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o escrivão certifica o transcurso do prazo in albis de defesa. O…

na 1ª Vara de Família da Comarca da Capital/RJ. Citada, Gilda procura você, advogado (a), para apresentar sua defesa e resguardar os direitos de seu filho de seis anos de idade. Compulsando os autos, você é capaz de constatar que na inicial o autor confirmou seu envolvimento com a mãe de João, referindo que registrou a criança tendo em vista que Gilda afirmava que o filho era dele, sem preocupar-se com a realização de exame de DNA, na época, apesar de sugerido por Gilda.…

A citação se diz do meio pelo qual o réu é oficialmente chamado para se defender. Só para réu ou terceiro interessado. CPC, Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A citação real é aquela pela qual o demandado…