Modelo De Petição Inicial Para Revisão Da Conta Do Fgts D

revogado pela nova constituição. Resta-nos avaliar como se dá, efetivamente, esse confronto. Como se chega a uma conclusão a respeito dessa compatibilidade ou incompatibilidade. No confronto entre norma antiga e uma nova constituição, só se leva em conta a denominada “compatibilidade material”, isto é, o conteúdo da norma. Havendo controvérsia a respeito da revogação (ou da recepção) de alguma norma pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir se tal norma foi recepcionada…

CAPA Neftaly Vieira Wgilson Granjeiro EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Neftaly Vieira FOTOGRAFIA Henrique Santos ILUSTRAÇÕES Marcos Alves de Oliveira ILUSTRAÇÕES E INFOGRÁFICOS Neftaly vieira DRT DF3548/91 PROJETO GRÁFICO Oziel Candido Pedro Wgilson Granjeiro REVISÃO Editora Gran Cursos IMPRESSÃO Gráfica Coronário Tiragem: 10 mil exemplares DEPARTAMENTO COMERCIAL Editora GRan cursos E-mail: revista@grancursos.com.br Endereço: SIG SUL, Quadra 01, Lote 945, Brasília-DF | CEP: 70.610-410 Telefone:…

editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Fraga Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) Arte, diagramação e revisão de provas Perfekta Soluções Editoriais Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília 3/3494 Cordeiro Capa Orlando Facioli Design Data de…

licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I subitem 8.12, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; d) Caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.12, na ordem de classificação, para a comprovação e o…

Orçamento e Administração; 2. Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; 3. Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos; e 4. Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos; c) Consultoria Jurídica; e d) Assessoria Econômica; II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos: 1. Departamento de Planejamento; 2. Departamento de Gestão do Ciclo do Planejamento; 3.…

Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei Fundamental = Carta Magna. Documento solene, escrito, com direitos e deveres. Características do Poder Constituinte Originário: • Inicial: pois não se funda em nenhum outro poder. Segundo Hans Kelsen, em Teoria Geral do Direito e do Estado (1945), parte-se de uma Norma Fundamental (fundamento da ordem jurídica). • Autônomo: porque não se subordina a nenhum outro poder.

Avaliador Federal Curso superior completo em Direito, nos termos da alínea "d" do item 2 do Capítulo XVII deste Edital. R$ 9.188,20** Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Área Judiciária Curso superior completo em Direito, nos termos da alínea "d" do item 2 do Capítulo XVII deste Edital. R$ 7.566,42* Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Área Administrativa Curso superior completo, nos termos da alínea "d" do item 2 do Capítulo XVII deste Edital. R$ 7.566,42*…

para a evolução da sociedade e seu desenvolvimento sustentável. 3 2. NOSSO MOMENTO 4 //REL TÓR //RELATÓRIOANUALNATURA_NOSSA ESSÊNCIA //RELATÓRIOANUALNATURA_NOSSA ESSÊNCIA LA L NUA NAT RA NOSS S ÊNC A U NATU SS S C E S T A M O S C O N E C TA D O S COM AS PESSOAS E COM OS DESAFIOS DO NOSSO TEMPO. T R A B A L H A M O S PA R A A PERMANENTE E V O L U Ç Ã O DE NOSSAS ATIVIDADES E DAS COMUNIDADES QUE NOS RECEBEM. 5 2.1MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE…

Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma Legal.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio…

reunir atributos específicos, quais sejam: a) Atributos gerais • Presunção de legitimidade: presume-se o ato válido até que se prove o contrário. • Auto-executoriedade: pode-se executar o ato sem a autorização da Justiça, por conta do interesse público; todavia, é da essência dos atos administrativos serem sempre revisáveis pelo Poder Judiciário, ante a inexistência, no Direito brasileiro, da figura do contencioso administrativo. A auto-executoriedade pode…