Modelo De Petição Inicial Para Revisão Da Conta Do Fgts D

de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998 Incluindo: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998 Modelos Práticos Jurisprudência Legislação 1999 © Copyright by Alex Oliveira Rodrigues de Lima © Copyright 1999 by Iglu Editora Ltda. Editor responsável: Julio Igliori Produtor editorial: Jonas Assis Silva Revisão: Alex Oliveira Rodrigues de Lima Composição: Real Produções Gráficas Ltda. Capa: Márcio de Souza Gracia Dados…

ÍNTIMO. ATO RELEVANTE. A suspeição por motivo de foro íntimo deve observar a ocorrência de ato relevante e, na ocorrência, deve o magistrado afastar-se da função jurisdicional. (Processo Administrativo n. 00124590220108220000, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 26/11/2010) Deixo, então, de aplicar o disposto na Resolução n. 82/2009 do CNJ. Anote-se nos assentamentos funcionais do comunicante. Dê-se ciência e arquive-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2013. Desembargador Eurico…

superior, observando, no que couber, o disposto no item anterior; XXII - proceder à juramentação de empregados contratados pelos titulares dos ofícios judiciais não remunerados pelos cofres públicos, mediante proposta do titular do ofício; · Ver Modelo 7 deste CN. XXIII - designar oficial de justiça para o exercício das funções de porteiro de auditório, quando for o caso; 16 · Ver art.146, inc. IV, do CODJ XXIV - deferir compromisso e dar posse aos servidores da Justiça;…

.......................................................... 150 Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 152 Ministério Público da União .......................................................... 153 Tribunal de Contas da União ......................................................... 163 Poder Legislativo............................................................................. 183 Poder Judiciário............................................................

da Fazenda sob o nº 01.234.567/0001-11, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, vinculando-se as partes e sujeitando-se as partes às seguintes Cláusulas e condições: ERRO CLÁSSICO – utilização de modelo sem análise detalhada do caso específico, logo erro na numeração, cláusulas desconexas. ... PRINCÍPIOS - Autonomia da Vontade: OK - Consensualismo: OK - Obrigatoriedade da Convenção: OK - Relatividade dos Efeitos:…

sócio-econômica em face da concorrência do mercado e das carências tecnológicas. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) editou o Enunciado de Súmula 331 revisando o de número 256, nos seguintes termos: Contrato de prestação de serviços - legalidade - revisão do Enunciado nº. 256. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74); II - A…

influenciado pela lei do livre comércio, regido pelo diálogo entre os atores sociais, mantendo a proteção em relação a certas garantias trabalhistas, fazendo-se presente o Estado-Mínimo, que proporcionará mínimas garantias ao trabalhador, tendo em conta a sua dignidade e a justiça social, sem extirpar por completo a origem protecionista do Direito do Trabalho e sem provocar instabilidade econômica e social pelo afastamento ou manutenção total do Estado. Ainda a Constituição…

leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei ordinária. 3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores…

CÂMARAS ISOLADAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de Carvalho. (Advogada: Dra. Andrea Fonseca Oliveira (5959/AM) e Dr. Flávio da C. F Oliveira(5960/AM)). Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado:…

tema clássico, tradicional, o que era jurisdição há 100 anos, não era o que é jurisdição hoje. O papel do juiz hoje, não é o papel do juiz de 100 anos atrás. É preciso construir um conceito de jurisdição adequado ao novo modelo de Estado, de direito do nosso século, que é o modelo do Estado constitucional, e não da lei. Vamos examinar, construindo o conceito aos poucos. Ao terminar, F. Didier vai consolidar o conceito. Primeira parte: “A jurisdição é uma função atribuída a…