Modelo De Petição Em Andamento Com Pedido Liminar

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não apresentados os embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de…

intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da República, 647 e ss. do Código de Processo Penal, e artigos 247 a 249 do RITJSP impetrar HABEAS CORPUS Com pedido liminar Contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00 Vara Criminal da Comarca de ___________, processo nº 000000000000000000, em favor do SICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, portador da Cédula…

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…

providências referentes ao seu prosseguimento. (B) Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 do CPC, depois que for validamente citado. (C) É de se considerar ressalva ao art. 264 do CPC quando, apresentada a petição inicial, se lhe altera a causa de pedir, não se opondo o réu ao seu…

SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:30." NR. PROTOCOLO : 200901697421 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA…

- planejamento estratégico; II - estatística processual; III - relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver; IV - proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas; V - estrutura organizacional com detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência…

- planejamento estratégico; II - estatística processual; III - relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver; IV - proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas; V - estrutura organizacional com detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência…

translativo: Semelhante ao efeito devolutivo, também diz respeito à cognição do tribunal sobre a causa. No entanto, diferenciam-se na medida que não depende de expressa manifestação do recorrente para examinar toda a matéria do processo ainda que exceda ao pedido no recurso. Embora seja um efeito inerente a todo recurso, só pode ser aplicado quando houver, por exemplo, as questões numeradas no rt. 301 do CPC em lides que versem sobre a ordem e segurança pública. - Efeito substitutivo:…

efeito com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, IV da nossa Carta Política), bem como repudiam o locupletamento econômico que não encontre amparo em um título jurídico abstratamente hígido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a reembolsar a autora as importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego, no período de setembro de 2007 a…

irrenunciável (é em relação a um cargo e não à pessoa, e por isso não se renuncia) e ultrativa (é o oposto da retroatividade. Alguns estados adotam a ultratividade, mas outros não, pois o STF já reconheceu a sua inconstitucionalidade, mas apenas por liminar). Segundo um critério suplementar de competência temos a competência por conexão, competência por continência e a competência por prevenção. Na COMPETÊNCIA POR CONEXÃO duas ou mais infrações são julgadas num mesmo processo. Ela se dá…