Modelo De Petição De Renúncia

simultaneamente o benefício de aposentado e a renda do trabalho, sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece o direito dos aposentados em se desaposentar, pois considera impassível a renúncia do benefício. Além disso, argumenta que se a sistemática da desaposentadoria virar regra, haverá um enorme impacto prejudicial às contas da previdência. O Poder Judiciário tem posicionamento diferente. O Superior Tribunal de…

de imposição de uma sobre outra, mediante ajuste de vontades entres ambas. Mecanismo para solução de conflitos trabalhista. É quando você escolhe alguém para decidir por você. Ela é a conciliação, apesar de ser indisponível. *Sacrifício Parcial: Renúncia do direito e não da ação Transação 1) Acordo em Dissidio Coletivo: *Realizados somente em Tribunais Regionais do Trabalho. → Tem valor de títulos executório → Execução por Ação de Cumprimento 2) Mediação: É a composição do…

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição…

CCA/GO serão registrados no protocolo e serão autuadas com numeração própria. SEÇÃO IV DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Art. 19 - A 2ª CCA-GO sugere às partes que desejarem convencionar a arbitragem de acordo com este Regimento que adotem o seguinte modelo de cláusula compromissória: “Todo litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem. A arbitragem será realizada na SEGUNDA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO…

aperfeiçoada com a Reforma da Reforma (Lei nº 10.444, de 7.5.02). Ao mesmo tempo em que se acelera a concessão da tutela jurisdicional, preocupa-se em preservar a reversibilidade da decisão antecipatória (CPC, art. 273, § 2º), para que não haja uma renúncia absoluta e definitiva ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incs. LIV e LV). Da mesma forma, com o intuito de equilibrar segurança e justiça nas decisões, a doutrina vem falando em hipóteses…

Trabalho de Registro Industrial - Propriedade industrial Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações…

no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. → processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei. → procedimento Generalidades e distinção Já se viu que para cumprir função jurisdicional o judiciário não atua livremente. Dada a própria natureza dessa função ele se vale de uma forma de atuação, que é o processo. O processo

do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA. É petição inicial da persecução penal pelos crimes da Ação Penal Pública. Os crimes de ação penal pública iniciam-se através de denúncia, PORÉM PODERÁ OCORRER POR QUEIXA NA AÇÃO representante legal) Exclusiva PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. Privada…

depender daquilo que se pede, quer dizer dependerá sempre do pedido deduzido pelo demandante. Assim sendo, a Tutela Jurisdicional será sempre determinada pelo pedido. Pedido é aquele que se pede, vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela Jurisdicional de Conhecimento, Tutela Jurisdicional de Execução e a Tutela Jurisdicional Cautelar. A Tutela Jurisdicional de…

XXXXXXX (XXXXXX reais); e c) uma caderneta de poupança com saldo de R$ XXXX (XXXXX reais). 7. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES O de cujus não deixou nenhuma dívida ou obrigação ativa ou passiva a serem adimplidas. 8. DA ACEITAÇÃO DA HERANÇA E POSTERIOR RENUNCIA TRANSLATIVA (DOAÇÃO) Conforme estabelecido no artigo 1805, 1ª parte, do Código Civil, FULANA DE TAL, B e C, todos herdeiros legítimos e necessários declaram expressamente aceitar a herança a que tem direito e em ato seguido informam…