Modelo De Petição De Renúncia

atingindo a situação anterior. Execução – cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Expropriar – desapossar alguém de sua propriedade, mediante processo movido pelo Estado. Extra petita – decidir fora da questão proposta na petição inicial. Extradição – ato de entrega que um Estado faz a outro de um indivíduo para fins de processo e julgamento. Feito – Designação genérica de vários significados, como processo, procedimento, causa, demanda, lide. Foro – o…

diversos instrumentos do controle administrativo, dentre eles, temos, por exemplo, os recursos administrativos que podem ser considerados manifestações do poder de autotutela, e em especial, no que diz respeito ao administrado, do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, LIV, CF/88). Os recursos administrativos em regra possuem efeito devolutivo, porém podem ter efeito suspensivo, quando a lei o prevê expressamente. O efeito suspensivo impede a fluência

juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso…

atos no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. Processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei: procedimento. Para cumprir função jurisdicional o judiciário não atua livremente. Dada a própria natureza dessa função ele se vale de uma forma de atuação, que é o processo. O processo é o meio de que se vale o…

de produção de provas. Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no…

de produção de provas. Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no…

destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle…

até os dias de hoje, e mostra que se trata de um regime de governo baseado principal e quase unicamente em uma figura central - o Presidente da República.1 2 São características básicas do presidencialismo:3 • ser um sistema de governo surgido com o modelo clássico da separação de Poderes apontado por Montesquieu;4 • consagrar a unipessoalidade na Chefia do Estado e na Chefia de Governo. O Presidente da República, como chefe de Estado, representa o país nas suas relações internacionais,…

2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação, falta de procuração nos autos, quando o juiz indeferir a petição inicial, etc. Essas são as sentenças terminativas ou processuais. Art. 269 – extinção do processo com resolução de mérito. Ex. quando o juiz aceitar ou negar o pedido do autor, quando o juiz decretar a prescrição ou a decadência da…

porque realizados em sua presença, como, por exemplo, o termo de audiência (art. 457). 2. FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS "Forma, em direito, é fruto da necessidade de manifestação da vontade obedecer a certos moldes, quando o próprio sistema define o modelo a ser seguido." (Arruda Alvim) "É o conjunto de formalidades que se devem observar para que o ato jurídico seja plenamente eficaz." (Humberto Teodoro Júnior) Atos Solenes e Não Solenes Atos solenes são aqueles para os quais a lei prevê…