Modelo De Petição De Recurso Especial

administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de…

AULA ESA SP W32/01 - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS 166/10) AULA 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA. Modelo constitucional de processo: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidas na CF, observando-se as disposições do CPC. - Devido processo legal; Ampla defesa (deriva do devido processo legal); Contraditório (deriva do devido processo legal); proibição das provas ilícitas (deriva do devido

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

origem remonta à Resolução nº 13, de 11 de março de 2004, editada com base na Lei 10.259/2001, Lei dos Juizados Especiais Federais, que já previa a possibilidade de intimação e peticionamento pelo meio eletrônico. Implantado de forma gradual, sobretudo a partir da Lei nº 11.419/2006, que expandiu a possibilidade de utilização por meio eletrônico para além dos Juizados Especiais Federais, não houve o abandono imediato dos autos processuais físicos. A concomitância dos dois…

utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. “requerer”: pedir, solicitar mediante requerimento à autoridade ou pessoa em condições de conceder o que se pede. Precisar, reclamar (-e), exigir (-se). MODELOS DE REQUERIMENTOS SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO POLICIAL Exmo.…

conservação de direito que tem por objetivo interromper o prazo prescricional; ou prover a ressalva do direito, para que não haja alienação de bens. Em relação ao procedimento, o Protesto será dirigido ao juízo competente devendo o requerente expor na petição os fatos para que demonstre o seu legítimo interesse e os fundamentos necessários como a exposição de conveniência e utilidade da previdência pleiteada para que o protesto seja deferido. No caso de indeferimento do protesto os…

proporcionar um melhor entendimento sobre o tema proposto. Cabe destacar que a Ação Monitória é um instituto novo do nosso Direito Processual Civil, criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Sendo um dos motivos de sua criação, preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo, excluindo-se morosidade processual, que atualmente…

O que é ação monitoria? É um processo de conhecimento sob procedimento especial em prol de portador de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Qual o fundamento da ação monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma…

Requisitos da petição inicial Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

12/10/12 CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Guizela De Jesus Oliveira - Juris… www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3891 1/6 Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Notícias Fale Conosco Mais... Email Senha Ok Esqueceu a senha? Não tem cadastro? 0 Ok powered by Google Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas Autoria: Guizela De Jesus Oliveira Sou Bacharél em Direito, recém formada, atuo na área de Direito Tributário e sou conciliadora…