Modelo De Petição De Pensão Por Morte

sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, o que inviabilizaria a declaração da união estável por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada; II) a autora não teria interesse de agir porque não deixara pensão de qualquer origem, sendo inútil a ela a simples declaração; III) o pedido encontraria óbice na coisa julgada porque, em oportunidade anterior, a autora ajuizara, contra os réus ação possessória na qual, alegando ter sido companheira do falecido

abril de 2.010 (dois mil e dez), em motocicleta de sua propriedade, qual seja, marca/modelo Honda CG/ 150 Titan KS, placa AAA 0000, conduzida pelo primeiro requerente e figurando a segunda requerente como passageira, transitando pela Avenida Bento XVI, sentido Rua João Paulo II , em velocidade aproximada de 30 (trinta) quilômetros por hora, repentinamente, no meio do quarteirão, foram abalroados pelo veículo marca/modelo Fiat / Idea ELX, placa BBB 1111, conduzido pela requerida, sendo…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

ANDAR 15 – CENTRO – CEP 90.010.190 – PORTO ALEGRE/ RS Website: http://www.banrisul.com.br BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Matriz: Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes; São Paulo; São Paulo; 04707-000. Modelo Jurídico: Sociedade Anônima (S.A.) CNPJ: 01149953/0001-89 Tel: +55 11 3003 1616 Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: INICIALMENTE 1. REQUER, com fulcro no art. 5º, LXXIV da C.F. e na Lei 1060/50, a…

codicilo constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte, e faz outras disposições(GONÇALVES, 2009). De fato, o Código Civil conceitua testamento, nos seus arts.1.857 e 1.858 através de suas características e efeitos: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1.º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.…

assunto entendendo ser cabível e assim reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar. Esta decisão influenciará nas novas decisões relacionadas ao mesmo assunto, assim como em outros assuntos relacionados ao tema, como é o caso da adoção, pensão alimentícia, benefícios previdenciários, dentre outros. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................6 2. UNIÃO…

depositante.” Requisitos da inicial Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta. Autorizado o depósito, deverá o autor efetivá-lo sob pena de extinção da ação. “Vejamos: Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o…

( 08 ) voz, perante seis testemunhas, em iminência de morte. 15) Diz-se de um documento sem autenticidade. Draconiano ( 04 ) 16) Diz-se de coisa ou bem abandonado, a cuja posse Cuntatório ( 17 ) o dono renunciou. 17) Diz-se de providência ou medida que tem por Leonino ( 03 ) objetivo promover a delonga de um processo. 18) Diz-se da petição que não satisfaz os requisitos Imprescritível ( 13 )…

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não…

herança – arts. 1804 a 1813 Excluídos da sucessão – arts. 1814 a 1818 Herança Jacente – arts. 1819 a 1823 Petição de herança – arts. 1824 a 1828 2ª PARTE Ordem de vocação hereditária – arts. 1829 a 1844 SUCESSÃO Herdeiros necessários – arts. 1845 a 1850 LEGITIMA …