Modelo De Petição De Juros Cartão De Credito

produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades…

11/04/2012, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br) e são responsáveis por imprimi-la. 6.2 - O Cartão de Confirmação de Inscrição do(a) candidato(a) inscrito(a) via Internet estará disponível no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br), a partir de 11/04/2012, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) a obtenção desse documento. 6.2.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição será enviado por via postal, pela Empresa Brasileira de…

portão de acesso ao local das provas objetiva e discursiva, considerado o horário oficial de Brasília – DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação e o CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO, impresso pelo endereço eletrônico www.aocp.com.br. 10.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o horário e o local de prova deverá ser emitido no endereço eletrônico www.aocp.com.br, a partir de 03/01/2012. 10.4 Em hipótese alguma será permitido ao…

Ministério Público e Magistratura; - Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; - Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto). 8.7.1. Não serão aceitos como documento de identidade: - Certidão de nascimento ou Casamento; - CPF; - Títulos eleitorais; - Carteiras de Motorista (modelo sem foto); - Carteiras de Estudante; - Carteiras Funcionais sem valor de identidade; - Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 8.7.1.1.…

administrativa, em face de informações e documentos. Parágrafo Único - Nos termos do inciso VI do Art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, incluindo escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.…

movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o…

tributária do Município; d) receber quantias ou créditos de qualquer natureza; e) obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais; III - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais. § 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a…

ficando fácil, portanto, a caracterização da relação de consumo no que concerne ao produto. Serviço Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por muito tempo, as instituições financeiras questionaram a incidência do CDC sobre os serviços desenvolvidos por elas, apesar da previsão expressa neste…

Valores – Proventos 13 2.4.1.1 Apuração de Horas Extras 13 2.4.1.2 Apuração do Reflexo das Horas extras em RSR. 15 2.4.1.3 Apuração do Reflexo em 13º salário, Férias c/1/3 e Aviso Prévio 15 2.4.1.4 Correção Monetária dos Valores Apurados 16 2.4.1.5 Juros 17 2.4.2 Apuração dos Valores - Descontos 18 2.4.2.1 Descontos de INSS 18 2.4.2.2 Descontos de IRRF 19 2.4.3 Resumo Final do Cálculo 21 2.4.4 Conclusão 22 3 MÉTODO DE PESQUISA 23 3.1 CLASSIFICAÇÃO E…

comercial: a) É protegido por lei especial, Lei 8245/91; b) É protegido pelo Código Comercial, nas disposições em vigor; c) Não possui tutela própria; d) Possui tutela própria como o título de estabelecimento na LPI. 13 – Quanto à marca e ao modelo de invenção, podemos afirmar: a) Possuem tutela na LPI b) Possuem tutela na Lei 8245/91; c) Possuem tutela pela Lei do CADE; d) Possuem tutela na Lei 8934/94. 14 – Quanto ao trespasse do estabelecimento, é correto…