Modelo De Petiçoes Iniciais

do Código Eleitoral, caso o representado tenha sido eleito, com a cassação do seu diploma, poder-se-á ter mais da metade dos votos nulos, aplicando-se aí o disposto no art. 224 do Código Eleitoral, com a realização de novo pleito.” “O termo inicial para representar por infração ao art. 41-A é a partir do requerimento do registro da candidatura. (Acórdãos nºs 19.229, de 05.06.01, relator Ministro Fernando Neves e 19.566, de 26.04.02, relator Ministro Sálvio de Figueiredo).”…

organizações políticas e sociais consolidadas e burocratizadas deixaram de ser atrativas aos jovens. Não acharam o caminho de ouvi-los, nem de integrá-los. Isso se aplica também ao PT e aos nossos governos. Precisamos retomar o legado da construção inicial do nosso partido, quando profundamente enraizado nas lutas do povo encontrava formas de organização e de identidade entre movimentos sociais e o partido. 6 - A resposta da presidenta Dilma aos novos movimentos, diferente do que se vê…

Universidade Federal do ABC, na linha de pesquisa “Estado, Políticas Públicas e Sociedade Civil”, com o tema Democracia e Participação Cidadã. Requisito parcial para o ingresso no curso de Mestrado. SÃO PAULO 2014 2 RESUMO É fato que o modelo de Democracia Representativa atualmente vigente no Brasil está em crise, haja vista as rescentes e contínuas manifestações populares presenciais e virtuais em todo o país, em prol de causas tidas pela população como mais…

Comissão de Conciliação Prévia, se houver. Só se admite reclamar diretamente na Justiça do Trabalho quando não tiver sido instituída Comissão de Conciliação Prévia na empresa ou no sindicato de classe, devendo esta condição ser exposta na petição inicial. Por outro lado, é notório que nenhuma lesão ou ameaça a direito deverá ser afastada da apreciação do Poder Judiciário, pois ao sonegar sua jurisdição estaria o Estado, na verdade, ferindo o art. 5, inciso XXXV, da CF, que preceitua:…

parágrafos, itens e alíneas. A expressão "parágrafo único" deve ser grafado por extenso. 3.Encerramento 3.1. Cláusula de vigência. 3.2. Cláusula revogatória. 4. Fecho 4.1. Local e data, por extenso. 4.2. Assinatura do Chefe de Governo. 1.2 MODELO DE DECRETO 2. RESOLUÇÃO Resolução é ato administrativo com certo caráter normativo, emanado pela Administração Pública com o intuito de fazer a coadunação entre o desígnio genérico e abstrato da Lei a casos concretos,…

com as funções exercidas pelos seus respectivos órgãos e do relacionamento hierárquico e funcional entre eles. E não de acordo com sua estratégia adotadas, o que seria mais correto. A estrutura é uma consequência da estratégia. Não existe um modelo ideal de estrutura organizacional; o importante é que ela funcione de maneira eficaz, atingindo os objetivos e cumprindo a missão da organização. A estruturação dos serviços de uma organização não implica adotar os mesmos critérios de…

de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II Grupo Eduardo Gilson Jaqueline Núbia Talitha ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Professor Fabio Jundiaí, Abril de 2015. Faculdade Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, sob…

fim de pedir o que é de direito de seu cliente. A petição deve atender aos requisitos legais contidos no Código de Processo da área a que se refere a ação, seja essa civil, trabalhista, penal, comercial, tributária ou de outra natureza. MODELO DE PETIÇÃO EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM DE MANAUS – AM* * No alto da página deve constar o vocativo ( a quem você está se dirigindo), todo em maiúsculas e observando…

de testemunhas e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 95, 000,00 (noventa e cinco mil reais) para efeitos fiscais. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Recife, 26 de setembro de 2014. Leia mais: http://jus.com.br/peticoes/34265/modelo-de-peticao-inicial-trabalhista#ixzz3ijpoFDQa

esgota o rol de atos sancionatórios. 6. Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul (A) não caracterizam infração disciplinar. (B)…