Modelo De Petiçoes Iniciais

livremente suas opiniões; as decisões são submetidas a debate público. Pág. 2 A consolidação do sistema representativo, primeiro no Reino Unido, depois nos demais países da Europa, ocorreu sob duas condições institucionais que determinaram seu formato inicial: o voto distrital uninominal como regra eleitoral e o voto censitário, ou seja, a restrição do direito de voto aos detentores de propriedade e renda. Em decorrência dessas condições, o número de eleitores era pequeno e concentrado…

são conferidos em razão de seu cargo. Honrados que fomos com a designação para compormos a comissão encarregada de elaborar este manual, procuramos sintetizar as atribuições dos servidores na condução do processo desde a distribuição da petição inicial até o seu arquivamento. Tivemos o cuidado de utilizar uma linguagem simples e acessível aos destinatários do manual, para facilitação de seu entendimento, por isso fomos, algumas vezes, tautológicos na exposição da matéria. Também…

litisconsorte, custas, etc? Sim, os procedimentos são os mesmos, devendo ser limitado a 3 o número de autores em cada ação, para que não haja problema com os diversos entendimentos dos Juízes, sendo as custas rateadas entre os autores, conforme modelo disponibilizado no site da entidade. 11) O servidor poderá requerer gratuidade de justiça? R: Sim. O servidor poderá requerer gratuidade de justiça. No entanto, quando um servidor pede gratuidade, ela pode ser concedida ou não. Tendo…

esgota o rol de atos sancionatórios. 6-Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul: (A) não caracterizam infração disciplinar. (B) são…

distribuição tem por finalidade precípua promover igualitária do serviço forense entre Juízes e seus auxiliares, e secundariamente, manter o registro cronológico, metódico e ordenado de todos os feitos. Na primeira instância, as petições iniciais de ações de qualquer natureza são protocolizadas na ordem cronológica de sua apresentação, e, havendo mais de um juízo, distribuídas de forma alternada e equitativa, mediante sorteio. Quando no cartório judicial, é…

Modelo de Agravo de Instrumento (2) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. __________________, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº ____________________, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Avenida ______________ nº ____, apartamento nº 101, Bairro __________________, CEP nº 36.100-000, por seu advogados que esta subscreve, com endereço profissional no Centro Comercial

público tem utilizado os sistemas de informática e a Internet como ferramentas para redução de custos e melhoria na prestação de serviços, pelos órgãos governamentais. No ano de 2006 foi publicada a Lei nº 11.419, que estabeleceu os regramentos iniciais para a nova fórmula de tramitação do processo por meio eletrônico. Nesse contexto, surgiu o processo administrativo eletrônico, já adotado por alguns órgãos da União, que possibilita o desenvolvimento da atividade administrativa de modo…

comercialização; Proteção em todos os países signatários da convenção de Berna. Exemplos: Softwares de desenhos, processadores de texto, sistemas operacionais. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Modalidade de direito: Patente Objeto de proteção: Invenção ou modelo de utilidade que envolve novos produtos e/ou processos com aplicabilidade industrial. Requisitos: Novidade, Atividade inventiva, Aplicação industrial Direito assegurado ao titular: Exclusividade de produzir, usar, vender e…

ao aluno. Fico grato a todos que se interessarem pelo presente trabalho, colocando-me à disposição quanto às dúvidas, esclarecimentos e sugestões. Myller dos Santos Avellar. ______________________________________________________________ Dicas iniciais. Estive pensando em alguns conselhos que posso partilhar com quem está iniciando a carreira. Assim, elenco abaixo sete dicas que, se colocadas em prática, trarão grande benefício aos advogados iniciantes. Pense positivamente Você…

b) se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação; c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral; d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas; 13 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça