Modelo De Petiçoes Iniciais

união estável entre homem e mulher, regulada no art. 1.723 do Código Civil brasileiro. todos consideraram que a união homoafetiva é, sim, um modelo familiar e a necessidade de repressão a todo e qualquer tipo de discriminação Alguns votos possuíram como fundamentação a interpretação conforme a Constituição, de acordo com o pedido formulado nas petições iniciais de ambas as ações. Outros votos divergiram, apontando que a união entre pessoas do mesmo sexo não poderia ser considerada…

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Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica aprovado o regulamento técnico que estabelece os requisitos mínimos para o registro de produtos saneantes categorizados como água sanitária, nos termos desta Resolução. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Objetivo Art. 2º Este regulamento estabelece definições, características gerais, substâncias ativas e coadjuvantes de formulação permitidos, forma de apresentação, advertências e cuidados a serem mencionados na…

“Está alguém entre vós, aflito? Ore”. Tiago 5:13. “Vigiai em oração” I Pedro 4:7b. Lição 01 São imperativos encontrados em toda a Bíblia. Pela oração o crente se eleva ao plano espiritual e aí fala com Deus e ouve a Sua voz; apresenta suas petições e recebe a Sua direção; intercede por outras pessoas; louva e adora ao Deus único, criador dos céus e da terra. Nenhum cristão pode viver sem orar. Orar é um ato de obediência, que resultará num conhecimento e num relacionamento mais…

Primeiras linhas em Direito Eletrônico I- Idéia inicial A virada do milênio nos trouxe um mundo novo repleto de desafios. Valores e realidades estão sendo transformados para dar lugar as tendências modernas. Todos os setores da civilização estão sendo obrigados a recepcionar o impacto da alta tecnologia em seu habitat natural. Apesar da inevitável repulsa de alguns setores a revolução cibernética não sofre nenhuma baixa seguindo seu caminho devastador. …

de promover a tramitação eletrônica dos processos desde a petição inicial até a decisão final do juiz. A exemplo, citem-se os sistemas CNJ/Projudi utilizado no Tribunal de Justiça de MG e outros tribunais estaduais, o Suapi na Justiça do Trabalho e o e-proc na Justiça Federal. Neles é possível que advogados e partes previamente cadastrados acessem todos os processos (exceto aqueles em segredo de Justiça), visualizando as petições, documentos e decisões. Embora represente o ideal de…

arquivos de autos findos, além de professores para orientação e supervisão das atividades e trabalhos desenvolvidos pelos alunos, resumindo: receberão as informações gerais sobre a disciplina. 11- Os trabalhos, análises de petições, sustentação oral, petição inicial e contestação elaborados pelos alunos terão acompanhamento supervisionado e orientado pelos Professores da Secretaria de Prática Simulada, devendo os mesmos conter citações doutrinárias, legislativas, jurisprudenciais,…

Requisitos da petição inicial Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

acontecimentos relativos ao laudo apresentado. 8.2 Preenchimento do papel de trabalho a) Registros iniciais – a identificação do caso, partes, nº do processo, data da carga em cartório, prazo para entrega do trabalho, se existem assistentes técnicos indicados ( já que são facultativos, podendo existir ou não), registrando as horas correspondentes, inclusive de idas e vindas a cartório; b) Análises iniciais – dados básicos e preliminares da ação pericial relativos ao caso bem como uma…

em trâmite no 2º Regional como algo em torno de dezessete bilhões e cem milhões de reais, em direitos e, quatro bilhões e oitocentos milhões de reais, em arrecadação. Administrativamente, o TRT possui uma Estrutura Organizacional por Função, com um modelo clássico de organograma (APÊNDICES A e B e ANEXO A), verticalizado, com centralização do comando e delegação da execução das atividades aos departamentos e setores especializados. O que diferencia o Tribunal da grande maioria das…