Modelo De Petiçao Inicial Rito Sumario Açao De Cobrança C

INTRODUÇÃO A consciência jurídica foi despertada para a dimensão social do processo e a melhor doutrina, a partir de Calamandrei, em seu livro sobre Processo e Democracia, em lugar de insistir no aprofundamento dos conceitos fundamentais de jurisdição, ação e processo, desviou-se para o tema do acesso à justiça, com destaque para os problemas da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional. Acesso à justiça, longe de confundir-se com acesso ao judiciário, significa algo…

juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire quem se comportar inconvenientemente; c) o comparecimento de força policial, se necessário. Em relação a suas atribuições, o juiz (art. 446): a) dirige os trabalhos da audiência; b) procede direta e pessoalmente à coleta de prova; c) exorta advogados e Ministério Público para que discutam a causa com elevação e urbanidade. O aparte do advogado, quando depuser parte,…

1 700 QUESTÕES PARA O EXAME DA OAB Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................................. 2 DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................... 14 DIREITO DO TRABALHO...................................................................................................... 26 QUESTÕES MISTURADAS ............................................................

PROCEDIMENTO ................................................................ 26 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL .......................................... 27 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DE COBRANÇAS JUDICIAIS E A INCLUSÃO DE CRÉDITO NO ROL DAS COBRANÇAS INVIÁVEIS - PORT. PGM/SP Nº 2, DE 20/02/201527 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ............................. 28 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA…

foi adaptada ao processo eletrônico, alterou o procedimento antigo, dispôs sobre a suspensão de segurança e sobre a tutela dos direitos coletivos etc. I MANDADO DE SEGURANÇA 1. Conceito e finalidade: Mandado de segurança é a ação de fundamentos constitucionais pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público.[1] Segundo os autores Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Branco[2], A…

P á g i n a | 1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUMÁRIO UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa 1. A estrutura normativa dos atos de improbidade 2. Atos de improbidade administrativa…

Código Civil está unificando, pelo menos formalmente, direito comercial e direito civil.4 A Teoria da Empresa, como já dito, não afastou a bipartição dos regimes jurídicos (civil e comercial). Já se passaram 60 anos da unificação legislativa e da ação da Teoria da Empresa na Itália (1942) e o Direito Comercial continua sendo tratado lá como disciplina autônoma, com professores e literatura especializados. Capítulo 2 – Regime Jurídico da Livre Iniciativa 1. Pressupostos…

Key-words: Bailiff; execution, process; virtual process; legislation; procedural legislation; work process. SUMÁRIO Introdução 10 1. História 12 1.1 Hebreus 12 1.2 Grécia 13 1.3 Roma 14 1.4 Comentários 16 1.5 Portugal – Meirinho e Outros Profissionais Relacionados 17 1.6 Brasil 19 2. Os Oficiais de Justiça na Atualidade 21 2.1 Modelo de Atuação Jurisdicional 21 2.1.1 Áustria (Gerichtsvollzieher) 21 2.1.2 Alemanha (Gerichtsvollzieher) 21 2.1.3…

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.(Carlos Henrique Bezerra Leite). 1. Finalidades / escopos / objetivos do processo trabalhista a) promover a justa composição da lide trabalhista; b) promover a pacificação social trabalhista; c) promover a legislação trabalhista e social; 2. Natureza jurídica do processo do trabalho Natureza jurídica – definição + classificação O direito processual do trabalho é ramo de direito público. Fundamentos: - No fato de as normas…