Modelo De Petição Recurso Em Sentido Estrito

Estudo para concurso Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificações e elementos. Conceito. A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo

de se valer desta ação monitória, requerendo a satisfação de seu crédito, seja através de pagamento de soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Portanto, como se vê a Ação Monitória é um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, onde ocorre a inversão do contraditório, na sua fase preliminar, competindo ao réu, descaracterizar o documento escrito apresentado pelo autor como representativo de seu crédito. 3. OBJETIVO E ALCANCE DA AÇÃO…

CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS. PRINCÍPIOS DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADES PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO. INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA…

mais refletida, exige grande esforço de elaboração e obediência às regras gramaticais. Seu vocabulário é mais apurado e é, por natureza, mais conservador. A língua falada conta com recursos extralinguísticos, contextuais, tais como gestos, expressões faciais, postura, que muitas vezes completam ou esclarecem o sentido da comunicação. A presença do interlocutor permite que a língua falada seja mais alusiva, enquanto a escrita é menos econômica, mais precisa. Assim como a linguagem escrita…

dispensar ao executado a proteção imprescindível, resguardando o seu legítimo interesse de não se submeter à atividade executiva, quando tenha deixado de haver razão para que ela se desenvolva, ou quando o seu desenvolvimento porventura transborde os estritos limites em que deve conter-se. 4 A execução dos títulos extrajudiciais justifica a existência de um processo de execução autônomo, além desta particularidade, a Lei 11.382/2006 manteve muitas outras características…

6.4 Concurso 14 6.5 Leilão 15 6.6 Pregão 15 7 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 17 8 TIPOS DE LICITAÇÃO 18 8.1 Concorrência de menor preço 18 8.2 Concorrência de melhor técnica 19 8.3 Concorrência de técnica e de preço 19 9 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 20 10 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 21 11 CONTROLE EXTERNO AOS ATOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS 22 11.1 Um caso de “desrespeito” ao Tribunal de Contas da União 23 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24 REFERÊNCIAS 25 1 INTRODUÇÃO A licitação, procedimento…

........................... 121 UNIDADE IX – PETIÇÃO DE HERANÇA ........................................................................................ 123 1. Conceito de Petição de Herança ................................................................................................. 123 2. Legitimação Ativa para a Petição de Herança.......................................................................... 124 3. Legitimação Passiva para a Petição de Herança .................................

também vemos algumas diferenças entre o Estado em sentido forte (Estado Constitucional), Estado em sentido fraco (Estado não-despótico: governo das leis) e Estado em sentido fraquíssimo (a partir de Kelsen, com a máxima resolução do Estado no Direito, no sentido de que todo Estado é Estado de Direito). O mais importante, no entanto, é que Bobbio destacará os mecanismos de controle e de juridicidade do poder do Estado: Do Estado de direito em sentido forte, que é aquele próprio da…

cada vez maior neste tipo de linguagem, como tentar delimitar ao máximo as palavras que tenham mais que um sentido de interpretação, para que não haja controvérsias quanto ao teor da lei que se propõe. O que é muito difícil de fazer, principalmente quando temos uma língua como a portuguesa, onde uma mesma palavra pode conter vários significados e uma vírgula pode mudar totalmente o sentido de um contexto. Não obstante as jurisprudências propriamente ditas não estarem fora deste quesito, não é só

quando do despacho da petição inicial, para aferir se o processo não contém vícios ou irregularidades que impeçam o julgamento da lide, e que possam eventualmente ser sanadas ou, então, para que seja proferido antecipadamente esse julgamento dada a desnecessidade da abertura da fase instrutória. A análise destes requisitos de validade está previsto no artigo 295, § único do CPC, que, a “contrario sensu”, diz quais as hipóteses de inépcia da inicial, que são: Quando a petição não tiver…