Modelo De Petição Recurso De Apelação

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

preta, Honda, modelo NZK 3.600, importado, placa NZK 2008, ano e modelo 2011/2011, de Propriedade do autor. O Autor deslocava-se pela Rua Getúlio Vargas sentido “Choppão”, no cruzamento com a Rua Barão de Belgaço, tendo em vista a existência de semáforo que estava aberto, cruzou a Barão de Melgaço. No momento do cruzamento houve uma colisão com o veiculo do Senhor ANTÔNIO CARLOS JOBINHO, automóvel cor vermelha, marca Mercedes Bens, modelo BMX…

acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 AVALIAÇÃO Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

Do arrolamento de bens ........................................................................................3 2. Questões ................................................................................................................6 3. Petição inicial ........................................................................................................8 4. Jurisprudência temática ........................................................................................10 …

APELAÇÃO – 27 DE SETEMBRO DE 2012. Petição de juntada... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA I – DA TEMPESTIVADADE E DO CABIMENTO a)Consoante se depreende dos autos, o apelante foi intimado da sentença aos.... e protocolizou o recurso aos... portanto dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 508 do CPC. b)Trata-se de sentença que encerrou toda a relação processual e, portanto, no caso em tela

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

Núcleo de práticas jurídicas. Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / / -

Área Cível APELAÇÃO Base Legal – artigos 513-521 do CPC Prazo – 15 dias Notas importantes – atenção nos artigos 515 §3º e 518 §1º do CPC A apelação é o recurso cabível contra as sentenças. A apelação, consoante se depreende do artigo 513 é cabível tanto para as sentenças com resolução de mérito como para aquelas em que não há sua resolução (as chamadas sentenças terminativas). É cabível em qualquer sentença. Há, porém, duas exceções à regra: 1) No JEC, o recurso contra…

Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando,…