Modelo petição extrajudicial detran

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXXXX, inscritano CPF sob nºXXXXXXX, domiciliada na XXXXXXX, neste Estado, não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epígrafe, respeitosamente interpõe D E F E S A P R É V I A nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.Em 18/12/2007, foi autuada por supostamente infringir o art. 252,V do Código de Trânsito Brasileiro que preceitua: Art. 252 Dirigir o veículo:...V- Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar de marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.(grifo nosso)Ocorre que, o agente que identificou a infração não ordenou a parada do veículo para constatar se a Requerente estava ou não se utilizando apenas de uma das mãos para conduzir o veículo. Não aplicando assim, a medida administrativa determinada pelo art. 167, em epígrafe, do Código Brasileiro de Trânsito, conforme § 2º do art. 269 do CTB, as medidas administrativas são complementares à aplicação das penalidades. E conforme a resolução nº149/2003 do CONTRAN, em seu art. 2º, § 4º, sempre que possível o condutor será identificado no ato da autuação. Deste modo, o preenchimento do auto de infração pelo agente de trânsito apenas por observação à distância e com o…

autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com base nas razões de fato e de direito expostas a seguir: I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Em síntese, postula-se na inicial a busca e apreensão do veículo Marca VOLKSWAGEN/VW, Modelo GOL FUN, tipo automóvel, ano de fabricação e modelo ano 2001, de cor Azul, placa KEI yyyy, chassis n° kajdjdfhfdjdffv, RENAVAM n° odndfndfjdfhd, sob argumento de que o requerente…

XXXXX, modelo XXXXXX, placa XXXXX, objeto do AINF citado ao norte, para o Sr. XXXXXXX, entretanto, o mesmo não realizou a transferência junto ao DETRAN-PA para o seu nome. Sendo assim, a REQUERENTE ajuizou ação no intuito que a justiça ordenasse a transferência do veículo para o nome daquele. E, em dezembro de 2006, as partes compuseram um acordo segundo o qual o Sr. XXXXXXXX arcaria com todos os débitos fiscais a partir do exercício de 2002, bem como seria feita a transferência junto…

adquiriu o veículo VW/KOMBI, ano 1999, modelo 2000, placas ______, pelo valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) da senhora CLEUBE ________ (doc. 03). 2 - A referida senhora (Cleube) aproveitando formulário semipreenchido, solicitou junto ao Banco FINASA S/A., antigo Continental Banco S/A., que o veículo fosse transferido para o nome do embargante, uma vez que as prestações do financiamento já haviam sido quitadas (doc. 04). 3 - Acontece, que a Sra. Cleube perdeu o DUT,…

veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi acatada por esta. ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA E DIRETOR DA (nº) DA CIRETRAN DE (nome cidade e estado) ou DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DO DETRAN DE (nome capital e estado) (deixar dez espaços) Procedimento Administrativo nº........./...........…

Modelo de petição inicial de reintegração de posse c/c dano material devido a esbulho Caso: invasão da sala da reitoria de Universidade Federal por estudantes liderados pela UNE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO___ A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ___ – UF ___, inscrita sob o CNPJ de número ___, com endereço na Rua___, s/n – Bairro, Cidade - UF, neste ato representada pelo magnífico reitor, Sr ___, brasileiro, estado civil,…

AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS, o qual era dado como Garantia: Alienação Fiduciária de um veículo marca M.B./MBenz L 1519, ano de fabricação e modelo 1976, chassi nº 34504512319298, tipo TRA/C.TRATOR, inscrito no RENAVAM nº 306024640, de cor vermelha, diesel, placa GPN 2214-ESPERA FELIZ-MG. Que tal alienação se deu, da seguinte forma: a Embargada entregou ao Sr. Gláucio, a documentação pertinente a alienação, para que o mesmo fosse até ao…

e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS ...., figura como proprietário do veículo marca ...., ano/modelo ...., chassi ...., conforme consta do documento anexo sob nº .... Acontece que o referido veículo foi vendido ao Sr. ...., conforme prova o recibo particular em anexo sob o nº .... Pelas razões a seguir esposadas verificar-se-á a impossibilidade da transferência do veículo, para o nome do atual possuidor. A razão da impossibilidade da transferência do veículo é a…

movida em desfavor de DI MARCAVO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA, já devidamente qualificado. Em referida Execução Trabalhista houve a PENHORA, dentre outros, do seguinte bem móvel: veiculo de placa IEX5022, Marca/Modelo GM/CORSA WIND, ano 1996/1996, chassi nº 9BGSC08ZTTZ765846. Ocorre que referido veículo penhorado, como já era de conhecimento do DETRAN-RS, é de propriedade do Embargante, terceira pessoa de boa-fé, que adquiriu o veículo por intermédio de…

ação de Indenização, contra a empresa Requerida, asseverando que em 04/10/2007, adquiriu da Requerida o veículo Mercedes Benz, mod. A 160, cor preta, ano/modelo: 2002/2003, placas MCZ-0089, Renavam 789517752, pelo valor de R$ 32.000,00. Alegou também que não pode gozar da direito de propriedade sobre o bem adquirido, pois o mesmo apresentava “problemas em sua documentação” (2 Multas que foram devidamente quitadas, porém ainda apareciam no sistema do Detran/Ciretran), e que seguindo…