PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÂO

todo o instituto desta área especifica do Direito, está o caráter forçosamente provisório de toda relação obrigacional. Não se pode falar na existência de um debito ou crédito eterno, capaz de escravizar aqueles que os detém. Nesse sentido, a legislação apresenta paralelamente aos sujeitos da relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O pagamento em sua forma mais básica se dá através da entrega da coisa, quantia em dinheiro, prática ou omissão de dada atividade de forma voluntária por parte do solvens (devedor), direcionando a prática do ato a dois objetivos distintos: Liberar-se da obrigação e prestar ao seu credor aquilo que lhe foi prometido.Todavia não se pode esperar a realização desta configuração em todas as relações obrigacionais, visto que estas são primeiramente realizadas entre e em torno de seres humanos, o que sugere a ocorrência de comportamentos imprevisíveis, ou ainda, situações de cunho natural, que fogem a vontade das partes. Neste caso, resta aos interessados na resolução da obrigação recorrer a outras formas de pagamentos, as chamadas pela doutrina ‘formas especiais’, que se subdividem em: Consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação,transação, compromisso (arbitragem), confusão, e remissão. O presente trabalho visa tratar especificamente da hipótese de consignação…

TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO 1. CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO Uma determinada obrigação pode ser representada por diferentes instrumentos jurídicos. Se certa pessoa, agindo com culpa, provoca com o seu automóvel, danos em bens de propriedade alheia, deste seu ato ilícito surgirá a obrigação no sentido de indenizar os prejuízos decorrentes. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida),…

requisito para avaliação da matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação da Professora Francine, para obtenção de nota parcial da I unidade do 7º semestre, Direito, Noturno Santo Antônio de Jesus 2015 Introdução O autor Theodoro Jr., define o direito de pagar determinada obrigação, a partir de uma análise do direito material, como um vínculo, passível de uma sujeição coercitiva. Dessa forma, trata-se, nas palavras do autor, como uma “situação jurídica passageira ou…

Incorporação: Deve ter um direito incorporado, ou seja, é um dos atributos comuns aos títulos de créditos e corresponde à materialização do direito no documento, o direito não poderá ser exercido sem a exibição do documento original. Crédito: tem haver com confiança Garantias:É preciso analisar os seguintes aspectos para que haja garantia para o cumprimento do crédito: - Aspecto subjetivo: A confiança na pessoa. -Aspecto objetivo: Refere-seao patrimônio como cumprimento da obrigação…

04 ) 16) Diz-se de coisa ou bem abandonado, a cuja posse Cuntatório ( 17 ) o dono renunciou. 17) Diz-se de providência ou medida que tem por Leonino ( 03 ) objetivo promover a delonga de um processo. 18) Diz-se da petição que não satisfaz os requisitos Imprescritível ( 13 ) formais exigidos pela lei, o que suscita a rejeição do pedido. 19) Diz-se daquele que, por defecção de idade, ainda Prevaricador ( 06 )…

adotada pelos professores nas aulas de prática jurídica. b) Margens: devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça; c) Higiene: a limpeza da prova faz muita diferença; “branquinho” é proibido. Se errar alguma palavra, deverá passar um traço por cima e prosseguir. Mas cuidado para não 4 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final; d) Fazer os…

documento necessário ao exercício do direito nele contido. d) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: configuram obrigação líquida e certa (art. 585, I, CPC). e) - SÃO OBRIGAÇÕES QUESÍVEIS (QUERABLE): cabe ao credor dirigir-se ao devedor para receber a importância devida, e que a emissão do título e a sua entrega ao credor, têm, em regra, natureza pro solvendo (não implica novação no que se refere à relação jurídica que deu origem ao título – a relação jurídica que originou o título não se…

Executivos: Fábio Modolo, Oliver Samwer Histórico da Empresa EXCLUSIVO: Conheça o bilionário alemão que lançou, em menos de dois anos, 16 startups no País, como Kanui e Mobly. Em entrevista exclusiva, ele revela sua fórmula de sucesso: clonar empresas vencedoras. Para o bilionário alemão Oliver Samwer, fundador da incubadora Rocket Internet, com sede em Berlim, existem duas maneiras de fazer negócios no mercado de tecnologia. Há o modelo consagrado pelo Vale do Silício – e…

no processo de execução o magistrado age no sentido de alterar a realidade material, na busca da satisfação do direito que não foi satisfeito de modo voluntário pelo devedor. Ambos, todavia, têm natureza jurisdicional, já que é nítida a existência, nos dois, de conflito de interesses pendente de solução pelo Judiciário. O que se percebe, porém, é que tal conflito é distinto: no processo de conhecimento recai sobre a existência do direito alegado pelo autor em face do réu, e na execução o…

materiais. Fontes do jurista, nesta perspectiva, seriam apenas as fontes formais, nas quais as decisões judiciais encontram fundamento: a lei, a jurisprudência, a doutrina e o costume, basicamente. As demais, chamadas fontes materiais, constituídas por valorações ético-sociais, hábitos e costumes em gestação, novas demandas de regulamentação em decorrência de avanços tecnológicos, etc., são apenas fontes para o jurista num sentido mediato, eis dizem respeito ao conteúdo das normas, e…