Modelo De Petição Naturalização

ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso. CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro Art. 49. O estrangeiro terá o registro cancelado: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) I - se obtiver naturalização brasileira; II - se tiver decretada sua expulsão; III - se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; IV - se…

estejam ancoradas em águas interiores ou ancoradas nelas. capítulo vi do cancelamento e do restabelecimento do registro art. 49. o estrangeiro terá o registro cancelado: (renumerado pela lei nº 6.964, de 09/12/81) i - se obtiver naturalização brasileira; ii - se tiver decretada sua expulsão; iii - se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; iv - se…

Prazo de validade da CTPS será identificado ao da Carteira de Identidade, ou ao do contrato de trabalho, ou ao do protocolo expedido pelo Departamento de Policia Federal, conforme o caso, sendo lançado no local reservado para carimbos utilizando-se modelo padronizado. A validade inicial da CTPS poderá ser prorrogada mediante apresentação de documento que justifique o pedido. 6- Técnico sem vinculo empregatício ou em situação de emergência: A autorização de trabalho pode ser…

operações. o Parágrafo único. Os documentos que consubstanciam as informações a que se refere este artigo deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos e apresentados ao Departamento de Polícia Federal quando solicitados. o Art. 9 Os modelos de mapas e formulários necessários à implementação das normas a que se referem os artigos anteriores serão publicados em portaria ministerial. Art. 10. A pessoa física ou jurídica que, por qualquer motivo, suspender o exercício de…

a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (C) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (D) Será concedida a…

A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal. 2. O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. 3. Nos termos da Constituição, os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos

CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura do Conteúdo: 1. Constitucionalismo 2. Conceito de constituição 3. Classificação das…

Espécies: .............................................................................................................. 12 2.3. A nacionalidade na CRFB:...................................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121:…

revogação do Parágrafo 4, os legitimados para propositura da ADC são os mesmos da ADIN genérica (ART 103) Quando alegado o vicio formal de inconstitucionalidade, estabelece que a petição inicial indique o dispositivo da lei/ato que esta sendo questionado, o pedido e suas especificações. Diz ainda que a petição inicial deverá conter copias do ato normativo questionado e documentos que prove a procedência do pedido. Em caso de necessidade de esclarecimento ou falta de informações,…

PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO DA NATURALIZAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS São José (SC), maio de 2005. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO DA NATURALIZAÇÃO Monografia…