Modelo De Petição Inicial Simples

Vistos. Consta da petição inicial que os autores RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, namorados, viajaram de férias para a Espanha em agosto de 2006. Longe do país e do assédio da mídia nacional, foram inadvertida e sorrateiramente filmados por um paparazzo espanhol, quando desfrutavam de lazer na Praia de Tarifa, em momentos de intimidade. O réu YOUTUBE INC., sem autorização do casal, divulgou em seu site o filme sob o título “Daniella Cicarelli transando no mar”. Veículos

Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 5º, inc.XXXV, preceitua que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a instrumentalidade procura a efetividade nas decisões. O principio conjectura um modelo estrutural do sistema jurídico acompanhando as transformações da sociedade sem afetar a segurança jurídica. O processo virtual aumentou a realidade deste principio procurando sempre a uma melhor resposta para o processo dentro de um…

A FUNÇÃO JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO No final do século XX, surge um novo modelo estatal, denominado Estado Democrático de Direito, visando à supressão dos equivocados modelos anteriores, que se mostraram insuficientes para atender os anseios sociais.1 (RESENDE, Christiane Tito de, 2009, p.30). A democracia considerada uma determinada comunidade política, pressupõe um campo de consenso, que une essa comunidade, e um campo de conflito, relativo ao pluralismo da…

Palavras-chave: nomear; limitar tecnicidade; linguagem jurídica. Introdução Este trabalho tem a finalidade de esclarecer aos profissionais de Direito a importância da clareza na linguagem, que o Direito é uma ciência social e enquanto isto, deve ser simples como o povo e para o povo. O objetivo da linguagem desse profissional é convencer, para tanto, palavras rebuscadas, textos recheados de brocardos latinos ou coloquialidade, desvalorizam e dificultam a ação, são motivo de morosidade…

cópia reprográfica que ora se anexa. III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Dispõe o art. 861 do CPC que: “Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documentos e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." MILTON MENEZES DA COSTA[1] e THEOTÔNIO NEGRÃO[2], exposicionam que a justificação judicial regulada no art. 861, para servir de prova em…

Cinqüenta Reais) e um anel de brilhantes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) uma vez que foi visto por testemunhas que confirmaram suas características físicas e fizeram completa descrição do meio de fuga: um automóvel marca Chevrolet, modelo Chevette, cor vermelha, identificado pelas chapas ABC-1234, cuja propriedade foi comprovada pelo órgão competente como sendo do réu. O réu, ANTONIO JOSÉ SILVA, em seu depoimento confessou a autoria do delito, narrando o fato com…

Monistas: (não tem autonomia, sendo um simples desdobramento do Processo Civil). Dualistas: (defendem a plena autonomia). Princípios orientadores do processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação…

orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o envio das peças aojuízo de primeiro grau, para apensamento aos autos principais, até a subida da apelação. Esse modelo não resolveu o problema do congestionamento dos tribunais, tanto que o projeto do novo Código de Processo Civil elimina o agravo retido, estabelecendo a regra da irrecorribilidade das interlocutórias, salvo em situações específicas…

pública (IX); III. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (X); IV. Veículos de via terrestre; V. Bens imóveis; VI. Bens móveis; VII. Semoventes – cachorro, gato, vaca, boi; VIII. Navios e aeronaves; IX. Ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X. Percentual do faturamento de empresa; XI. Pedras e metais preciosos; XII. Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária de garantia – se tem um compromisso de compra e venda…

partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na…