Modelo De Notificação

como objeto principal a regulação da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, deverá ser, obrigatoriamente, tornada pública. Ocorre, que IN CASU, INEXISTE NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) A DATA DE EXPEDIÇÃO o que prejudica a defesa do administrado haja vista a impossibilidade de saber se a mesma foi expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias o que torna o auto de infração nulo,…

0000000000-00, domiciliado na RUA/AVENIDA, n. 000, ap. 123, Bairro, em Cidade, Estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo ____/____, placas ABC1234, código Renavam 00000000 (doc. anexo). Foi notificado (o…

que se discute, os requisitos ensejadores da suspensão, mormente no que tange a 146 do CONTRAN, de 27 de agosto de 2003, no art.2º: “O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II – ser aprovado na verificação metrológica…

forma realista a grande deficiência na especialização dos profissionais envolvidos na prescrição, dispensação e fiscalização dos receituarios de medicamentos sujeitos a controle especial constantes na lista B2 Portaria 344/98. Será apresentado os modelos de receituarios, termos de responsabilidade, autos de infrações relativos ao tema. Apos toda a demonstração da legislação e procedimentos será mostrado os grandes prejuízos a uma das partes envolvidas no processo. É de entendimento claro…

ocasionou prejuízos ao condomínio. 5.Antes da multa, ou advertência chegar à unidade do infrator, vale mandar uma notificação do ocorrido. Não é recomendado fazer a notificação pessoalmente nem diretamente por funcionário do condomínio, mas sim via comunicação impressa. Se possível, encaminhada pela empresa administradora. (veja abaixo os modelos oferecidos pelo SíndicoNet) 6.A carta de notificação deve ser bastante objetiva e com dados concretos, citando-se o item do RI ou da…

processo, representados por indivíduos, grupos de indivíduos ou mesmo outro sistema automatizado. Processo de Negócio Grupo de indivíduos A Indivíduo B Grupo de indivíduos C Sistema automatizado D Atividade Fluxo da Informação Modelo de processo de negócio com suas atividades e participantes. Workflow O que é Workflow Workflow O que é Workflow Significado literal do termo Work trabalho, o quê é executado em um determinado tipo de processo.…

Referente notificação nº: 4550983 SANDRA REGINA BUTKE, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 471.096.707-59, residente e domiciliada na Rua Edísio Cirne, 16, Centro, Guarapari/ES, por intermédio de seu bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento na lei 9503/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito conforme notificação supra citada

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Irresignada com o resultado passado, a Recorrente informa que é a condutora infratora, mas não a proprietária do automóvel VW Gol I, placas CHB 6493, chassi 9BWZZZ377TT217522, RENAVAM 664995748, ano/modelo 1996/1997, cor vermelha, conforme documento 02 em anexo. A Defesa Administrativa foi julgada em 05/09/2013, restando INDEFERIDA, portanto a Recorrente está apta a promover novo recurso. A multa imposta implica em uma penalidade…

Modelo de Recurso contra Notificação por uso de celular ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE _____________________. Recurso do Auto de Infração ___________________ _________________________________, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na RUA ________, _____, Vila _________________ – ___________ – __, Cep: ____________, onde recebe

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, de nº 901503297467, o que faz da seguinte forma: De acordo com a mencionada notificação, o veículo do recorrente, marca Peugeot, modelo 206, placa IOC 5149, cor preto, avançou em sinal vermelho. Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus…