Modelo De Notificação Extrajudicial De Não Renovação Do C

relativas a bens do activo imobilizado por motivo de alteração da actividade ou imposição legal .............................................................................................. 105 Artigo 26.º Regularizações das deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais ........................................................................................................................ 106 SECÇÃO II PAGAMENTO DO IMPOSTO…

esta conceção do casamento assente num princípio de liberdade, o legislador assume que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade se considerar que houve quebra do laço afetivo. Assim, qualquer cônjuge que considere que o seu casamento já não reúne condições de afetividade, de equilíbrio emocional ou que atente contra a sua dignidade deve poder pôr termo à relação conjugal, mesmo contra a vontade do outro cônjuge. 1 A título de exemplo, importa referir os pareceres…

Direito. OBJETIVOS: Abordar aspectos específicos do pensamento filosófico: a) O contexto geral do nascimento e constituição da filosofia; b) Empreender uma tentativa de entendimento da formação do pensamento moderno a partir do contexto medieval; c) Ensejar uma primeira aproximação com algumas das posições epistemológicas mais recorrentes na atualidade, seguida de algumas abordagens acerca da outras idéias filosóficas contemporâneas mais expressivas (questões éticas, políticas,…

localizadas na RMSP, que não possuem Licença Ambiental, precisam se regularizar? 10. Em caso de ampliações, modificações e/ou implantação de novos equipamentos é preciso obter nova Licença Ambiental? 11. Se para implantar minha empresa for necessária a supressão de vegetação, como devo proceder? 12. Quais tipos de custos terei no processo de Licenciamento? 13. A Licença Ambiental tem prazo de validade? 14. Quando fazer a renovação da Licença de Operação (LO)? 15. O prazo de…

permanente e eventual. Em todos os casos com alocação de motorista, combustível, seguro e outros encargos necessários à execução dos serviços, visando atender às necessidades institucionais do Ministério da Cultura em todo o território nacional. Í N D I C E ITEM ASSUNTO 1. DO OBJETO 2. DO CREDENCIAMENTO 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4. DO ENVIO DA PROPOSTA 5. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 7. DA HABILITAÇÃO 8. DOS…

significados: a) Desenvolvedora - é a declarante, incorporadora e proprietária do Shopping Center à rua ..., nº ...; b) Shopping ou Shopping Center - é o centro comercial a ser construído conforme planificação técnica estabelecida pela declarante; c) Mall - são as galerias, praças ou corredores para os quais se abrem as lojas e destinados à circulação do público; d) Lojista - é a pessoa física ou jurídica que estiver explorando espaço comercial do Shopping Center à rua ..., nº…

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

petróleo norteou-se por princípios constitucionais afetos à ordem econômica (competitividade, livre iniciativa, livre concorrência, ...). Assim, a Lei nº 9.478/97 ofereceu um novo papel a ser desempenhado pela Petrobras no mercado, o qual impõe a ela não mais o exercício do monopólio estatal do petróleo, mas a participação como agente econômico de mercado com atuação empresarial plena. Para o efetivo cumprimento da nova missão, a Lei nº 9.478/97 determinou (art. 67) a aplicação à…

interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990. Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou

maior envergadura mundial: Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. É consabido que o país carece de infraestrutura e precisa preparar-se para que ambos os eventos possam gerar benefícios de ordem econômica, cultural e, principalmente social. Mas não é só: é preciso fomentar o cumprimento do ordenamento jurídico que garante a proteção dos direitos de crianças e adolescentes que sonham em representar o país nesses eventos e, por conta disso, lançam-se, precoce e desprotegidamente,…