Modelo De Notificação Extrajudicial De Não Renovação Do C

da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 12 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal. Art. 13 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as…

......................... 36 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ............................................................................................................................................. 38 Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais ..................................................................................................................... 39 DIRETORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ..................................................................................

de Informação que Influi na Aceitação da Proposta ou na Tarifação do Prêmio 41 Ato Doloso do Segurado, do Beneficiário ou do Representante de um Deles 42 Agravamento do Risco 43 Contratação por Meio de Agente Autorizado da Seguradora 44 Renovação Automática 45 Mora do Segurado 45 Mora da Seguradora 47 Importância do Aviso de Sinistro 47 Aplicação Subsidiária do Código Civil aos Seguros Regidos por Leis Específicas 48 Disposições Relativas aos Seguros de Danos…

ANP Nº 116, de 05.07.2000 (DOU: 06.07.2000): Anexo à Portaria 116/2000: 32 39 ANÁLISE DE QUALIDADE E AMOSTRA-TESTEMUNHA Resolução ANP Nº 9, de 07.03.2007 (DOU: 08.03.2007) – Retificada (DOU: 09.03.2007): Regulamento Técnico ANP Nº 1/2007: Modelo de Formulário para Registro de Análise da Qualidade: Portaria Nº 30, de 06.07.1994: Anexo I à Portaria Nº 30/94: Anexo II à Portaria Nº 30/94: Lei Nº 9.847, de 26.10.1999: Lei Nº 8176, de 08.02.1991: 40 43 46 47 48 48 49 …

à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público,…

sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social. Podemos logo inferir que o direito dos contratos existe desde que o homem deu início às primeiras comunidades. No entanto, é o Direito Romano o primeiro a sistematizar a regulação contratual, criando algumas categorias de contratos. No Direito Romano, os contratos, como todo os atos jurídicos, tinham caráter rigoroso e sacramental. As formas deveriam ser obedecidas, ainda que não…

................................... . 10.2. Aceite................................................................................ 10.2.1. Falta ou recusa de aceite. ........................................ . 10.2.2. Letras não aceitáveis................................................ 10.3. Cobrança do título e os devedores cambiários.................... 10.4. Endosso............................................................................. 10.4.1.

Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; VI – pela Lei Orgânica Municipal. Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo…

conduzido entre junho e outubro de 2002. Inicialmente, foi constituído um Grupo Coordenador, composto por profissionais de destaque na área da regularização, provenientes de várias regiões do Brasil e com atuação em vários setores — governamentais, não governamentais, acadêmicos. Realizaram-se então três grandes encontros de discussão da questão entre julho e agosto de 2002: com os demandatários por regularização (movimentos populares de luta por moradia), no Rio de Janeiro-RJ; com os…

natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; VIII - áreas úmidas os pantanais e as superfícies terrestres inundadas naturalmente e de forma periódica, cobertas originalmente por…