Modelo De Indenização Pelos Valores Absurdos Cobrados Nas

receitas públicas. 2 - TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo, conforme dito, está previsto no artigo 3.º do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Pela definição acima transcrita, tributo é uma obrigação ex lege (decorrente de…

Hipóteses legais 5.2 Prazo 5.3 Da forma 5.4 Prorrogação e sucessão 6. Suspensão e interrupção nos contratos a termo. Garantias de emprego 6.1 Efeitos rescisórios nos contratos a termo PRÁTICA – FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO[††] Modelo de Contrato de Trabalho Modelo de Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho sobre o Contrato por prazo determinado da Lei n. 9.601/98 7. Questões de concurso público 8. Gabarito comentado 3. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEORIA 1. Introdução 2.…

3 Classificação quanto à boa-fé 2.2.4 Classificação quanto à presença de título 2.2.5 Classificação quanto ao tempo 2.2.6 Classificação quanto aos efeitos 2.3 Efeitos materiais da posse 2.3.1 A percepção dos frutos e suas consequências 2.3.2 A indenização e a retenção das benfeitorias 2.3.3 As responsabilidades 2.3.4 O direito à usucapião 2.4 Efeitos processuais da posse 2.4.1 A faculdade de invocar os interditos possessórios 2.4.2 A possibilidade de ingresso de outras ações possessórias 2.4.2.1

haviam no passado. E aí qual é a saída que começa a surgir, uma saída ainda de ordem voluntária, era o mútuo, as sociedades mutualistas. Ou seja, você tinha um grupo de pessoas que se reuniam voluntariamente e determinavam, bom, vamos pagar aqui um valor “x”, todo mês para esse fundo, para que haja dinheiro se alguém, por exemplo, ficar inválido, doente etc. Mal comparando, é um sistema muito parecido com a previdência complementar de hoje, fazendo uma simplificação grosseira, essa era a…

forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A. Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no…

Penal refere-se à existência da instituição na Holanda, já no século XVI, da mesma forma que faz menção à prisão de Bridewell. Para Romeu Falconi, o presídio como instituição surgiu na Holanda. Michel Foucault afirma que o mais antigo dos modelos de encarceramento punitivo foi o Rasphuis de Amsterdã, aberto em 1596, destinando-se em princípio a mendigos ou a jovens malfeitores, sendo regido pelos seguintes princípios: a) possibilidade de a duração da pena ser reduzida pela…

trabalhando sempre das ...... às ....... horas, de ............ a ................. Foi demitido sem justa causa em ...../....../......, quando então percebia o salário de R$ ..........., por .............” Vamos destacar, a partir de então, um modelo de um pedido pertinente a horas extras, ressalvando a necessidade de ser requerido seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, pois estamos partindo da premissa de uma demissão involuntária. Isso por que tudo aquilo que…

aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não uma coisa), remete a uma relação…

real só veio a ganhar força durante o governo de João Sem-Terra (1199 - 1216). Entre outros motivos, podemos apontar que o rei João acabou politicamente desgastado por conta do seu envolvimento em novos conflitos militares, a elevação dos impostos cobrados sob a população e a tentativa de impor a taxação das propriedades eclesiásticas. Dessa forma, os nobres organizaram um levante que colocaria a autoridade real em risco. Para que não fosse deposto, o rei João Sem-Terra aceitou acatar…

produções por outros produtos para satisfazerem às suas necessidades primárias. Depois, o escambo ou trocas foram se aperfeiçoando, apareceram as feiras e locais próprios para as permutas. Surgiu a moeda, fortaleceu-se a troca de produtos por valores. Os produtos passaram a ser mercadorias; as trocas, negócios; e essa atividade denominou-se comércio. A moeda favoreceu transações comerciais entre longas distâncias; iniciouse o período das navegações. Foi preciso, então, criar…