Modelo De Impugnaçao A Contestação Da Caixa Sobre O Fgts

declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n. 28089, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e n. 28215, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto. Sobre o assunto, este Conselho da Magistratura assim tem se posicionado: MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ATO RELEVANTE. A suspeição por motivo de foro íntimo deve observar a ocorrência de ato relevante e, na ocorrência, deve…

lojas comerciais e garagens, também conhecidos como condomínio fechado. O Condomínio, como simplesmente se diz, é formado, como cita o art. 1.331 do Código Civil, por partes que são propriedades exclusivas e por partes que são propriedades comuns, e é sobre este segundo fato jurídico que o trata o Direito Condominial. 1 O Condomínio no Direito de Propriedade é considerado anormal. Segundo Maria Helena Diniz “tradicionalmente, a propriedade pressupõe assenhoreamento de um único bem…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)…

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência." Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultando-se o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…

efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; Nota: Quinto constitucional. II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar…

aplicação específica do tributo, a administração tem como agir de forma discricionária? O que se percebe, sim, é uma certa subjetividade na aplicação da lei tributária, porque nem sempre se conseguirá um enquadramento perfeito do caso concreto ao “modelo” previsto na lei tributária. Tentar distinguir: discricionariedade da Lei (legislador), discricionariedade administrativa, ou seja, do aplicador da lei (fiscalização, por exemplo) e a subjetividade (que certamente é inerente ao…

(empresas estatais) ou para obter lucro (quando são particulares ou privadas). Quanto ao tamanho: Empresas Grandes: Requerem uma estrutura organizacional composta de vários níveis hierárquicos de administração e de vários departamentos. Segundo a Caixa Econômica Federal é considerada uma empresa de grande porte, aquela que possui um faturamento anual acima de R$ 35.000.000,00. São organizadas na forma de sociedades anônimas de capital aberto, com ações livremente negociáveis nas…

estatais) ou para obter lucro (quando são particulares ou privadas). • Quanto ao tamanho: - Empresas Grandes: Requerem uma estrutura organizacional composta de vários níveis hierárquicos de administração e de vários departamentos. Segundo a Caixa Econômica Federal é considerada uma empresa de grande porte, aquela que possui um faturamento anual acima de R$ 35.000.000,00. São organizadas na forma de sociedades anônimas de capital aberto, com ações livremente negociáveis nas…

(empresas estatais) ou para obter lucro (quando são particulares ou privadas). Quanto ao tamanho: Empresas Grandes: Requerem uma estrutura organizacional composta de vários níveis hierárquicos de administração e de vários departamentos. Segundo a Caixa Econômica Federal é considerada uma empresa de grande porte, aquela que possui um faturamento anual acima de R$ 35.000.000,00. São organizadas na forma de sociedades anônimas de capital aberto, com ações livremente negociáveis nas…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL CURSO SOBRE FISCALIZAÇÃO DO ISS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE LEASING Professor: MAURO HIDALGO Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela PUC/RS PROMOÇÃO REALIZAÇÃO APOIO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DA EGEM O ano de 2007 marcou o início das atividades da EGEM como instituição de ensino com personalidade jurídica…