Modelo De Habeas Data Petição

um efeito. (D) uma macro. (E) um padrão. 21. No programa Microsoft Word 2000, um arquivo com extensão tipo .dot é utilizado como padrão para salvamento de (A) arquivos Rich Text Format. (B) arquivos texto MS-DOS. (C) documentos do Word. (D) modelos de documento. (E) documentos HTML. 22. No programa Microsoft Word 2000, para se exibir o documento conforme ilustrado na figura abaixo, pode-se utilizar a opção de menu (A) Exibir / Normal. (B) Exibir / Layout da Web. (C) Exibir /…

os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação no Congresso Nacional. c) Por expressa previsão do texto constitucional, está assegurado que as ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas. d) O mandado de injunção não tem previsão expressa no texto da Constituição da República, apenas tácita. Foi com base nessa ausência de previsão que a doutrina acabou por criar o dito remédio constitucional,…

137 1 Habeas corpus, 137 1.1 Origem, 137 1.2 Conceito e finalidade, 138 1.3 Natureza jurídica, 140 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção, 140 1.5 Legitimidade ativa, 142 1.6 Legitimidade passiva, 144 1.7 Hipóteses e espécies, 144 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas corpus e assistente, 145 1.10 Excesso de prazo, 145 1.11…

será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. § 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver…

FACULDADE METROPOLITANA NPJ – CIVIL II PROFª. Ana Paula Donato Petição Inicial Estrutura e Requisitos (arts. 282 +283) – 295, CPC. art. 282, I, CPC – ENDEREÇAMENTO art. 282, II, CPC – QUALIFICAÇÃO art. 282, III, CPC – FATOS E FUNDAMENOS /DIREITO art. 282, IV, CPC – PEDIDO art. 282, V, CPC – VALOR DA CAUSA art. 282,V I, CPC – PROVAS art. 282, VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta…

Contamos com o apoio de todos a fim de colhermos o máximo de assinaturas possíveis da Carta de Princípios dos Direitos da Criança e do Adolescente com Diabetes tipo 1. Para assinar eletronicamente acesse: http://www.peticoesonline.com/peticao/carta-de-principios-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-com-diabetes-tipo-1/456#signnow Se vc conhece alguma associação de portadores de diabetes, de defesa dos direitos humanos da criança, ou ainda pessoas que sofrem com essa doença, por favor

Brasília, 17 a 19 de dezembro de 2012 Nº 693 Data (páginas internas): 18 de fevereiro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG…

convivência com a vítima. A leitura descuidada do artigo pode levar ao entendimento de que é vedada. Não é isso! Na verdade, o artigo diz o seguinte: se o agente for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer em data designada, bastará o termo circunstanciado. Entretanto, caso não seja possível o encaminhamento, e se negando o agente a assumir o compromisso, a autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante. Outra situação que deve ser…

público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. …

procedimento: junta-se a inicial, que pode ser, por exemplo, uma denúncia ou uma representação, com todos os documentos relativos ao caso; põe-se uma capa, na qual constam indicações como nomes do autor e réu, ou do representante e representado, mais a data, breve descrição do assunto e o número que aquele processo/procedimento recebeu. B Baixa dos autos – Expressão que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e…