Modelo De Ficha Cadastral E Apreciação

dias úteis antes da data do vencimento;  A busca de soluções para qualquer pendência financeira, física ou documental junto ao fornecedor;  A responsabilidade pelo não pagamento ou o pagamento incorreto de um compromisso, por erros nos dados cadastrais,  A ciência de que o pagamento não poderá ser efetuado com base em documentação não original e/ ou incompleta. Quando existirem razões para o não pagamento do título ao fornecedor, a área responsável deverá encaminhar o processo à…

da unidade imobiliária, ou da respectiva alteração. § 3º - A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada a da entrada principal do imóvel. § 4º - Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral tomará por base a testada voltada para o logradouro de maior valor. Art. 100 - A inscrição no cadastro será promovida: I - pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer título;

Estado (no nosso caso em especial o Rio de Janeiro)- JUCERJA. A vantagem de atuar individualmente como Empresário, é que uma pessoa terá toda autonomia para tomar decisões relacionadas ao funcionamento da sua empresa sem ter que submetê-las à apreciação de um sócio. Ocorre, porém, que a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo Empresário é ILIMITADA. Isto quer dizer que, caso a empresa não tenha recursos suficientes para honrar seus compromissos com os credores (Fisco,…

lançamento”. Na mesma esteira, Rubens Gomes de Sousa (“Limites dos poderes do Fisco quanto à revisão dos lançamentos”, in RT 175, 1948, p. 447) defende que não é possível a revisão do lançamento quando o Fisco cometer erro de direito — incorreção na apreciação da natureza jurídica do fato gerador. Assim, apenas o erro de fato seria passível de ser revisto. A Primeira Turma do STJ, no RESP no 412904/SC — DJ de 27/5/2002 — Rel. Min. Luiz Fux, assim se posicionou quanto à mudança de…

exigências dos incisos I, II, IV, V e XI, do artigo 2o, acrescidas das seguintes: a) discriminação, impressa tipograficamente, do serviço de “ESTACIONAMENTO”, abaixo da denominação “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; b) identificação do veículo: marca, modelo e placa; c) data e hora da entrada e saída do veículo; d) mês de referência, se o usuário for mensalista; e) valor total do serviço. Parágrafo Único. Consideram-se, para utilização da nota fiscal SÉRIE “B”, como não…

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;…

qualidades para uma eficácia e exatidão das comunicações nas correspondências na administração pública. Nesse sentido, Adalberto J. Kaspary faz uma distinção entre a redação oficial e a correspondência oficial no livro Redação Oficial, normas e modelos, de 2007: Redação oficial é a maneira de redigir a correspondência e outros atos, em objeto de serviço, nos diversos órgãos públicos. Correspondência oficial é o meio usado para se manterem relações de serviço na administração…

competente as citadas obras quando de sua conclusão, acompanhada de plantas, comprovação de regularidade fiscal e outros elementos elucidativos. Art. 38 As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pela Administração Municipal, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único - A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não…

administrativa, em face de informações e documentos. Parágrafo Único - Nos termos do inciso VI do Art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, incluindo escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.…

todos os efeitos, a filiação de qualquer eleitor ao PSDB, com a sua aprovação pela Comissão Executiva do Diretório perante o qual se realizar, atendidas as regras estabelecidas neste Estatuto. § 1º. A filiação partidária poderá ser feita mediante fichas ou outros meios, de acordo com as normas estabelecidas em resolução do Diretório Nacional e na legislação em vigor. § 2º. O pedido de filiação será abonado por qualquer membro do Diretório ou da Comissão Provisória perante a qual se…