Modelo De Exceção De Incompetencia Foro Contratual

execução. Para executar a sentença, exigia-se da parte legitimada a propositura de uma nova ação, autônoma, geradora de um novo processo, sendo necessária nova petição inicial, nova citação etc. Essa orientação passou a ser modificada com o novo modelo de tutela para as obrigações de fazer e de não fazer, pelo qual a sentença que impõe o cumprimento de deveres dessa natureza é efetivada no próprio processo em que proferida (CPC, art. 273 e art. 461, na redação dada pela Lei…

ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no…

2002; 3. ed. ampl. 2010. Modelos jurídicos: área cível. São Paulo: Saraiva, 2003 (CD-ROM). Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004; 7. ed. rev. atual. 2012. Modelos jurídicos: área trabalhista. São Paulo: Saraiva, 2004 (CD-ROM). Em coautoria com Flávio Secolin. Manual de filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 2004; 4. ed. rev. ampl. 2011. Aconteceu em Sampa (contos). São Paulo: Método, 2004. Em coautoria com Rodrigo Ferrari Nunes (esgotado). Modelos jurídicos: área criminal.

................................... 146. prorrogação da competência e prevenção.................................... 146-A.deslocamento da competência ...................................................... 271 273 275 275 TERCEIRA PARTE -AÇÃO E EXCEÇÃO Capítulo 27- AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA 147. 148. 149. 150. 151. 152. 153. 154. 155. 156. 157. 158. 159. 160. conceito ......................................................................................... teoria imanentista ...................

................................................................................ 79 Seção II - Da Modificação da Competência.................................................................................................... 86 Seção III - Da Incompetência.......................................................................................................................... 90 CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL..................................................................................

XIII 31.5. De foro ou de comarca ... .. ... ... .. ... .. . 155 31.6. De juízo ... ... ... .. ... .. ... ... .. ... .. .. .. 160 32. Da prevenção e da perpetuatio jurisdictiones .... ... .. .. . 160 33. Da conexão e da continência .... ... .. ... .. ... .. ... .. ..164 34. Meios de declaração da incompetência .... ... .. .. ... ... ..167 35. Efeitos da declaração de incompetência ... .. ... .. .. ... .. 168 Capítulo 7

admite efeitos repristinatórios, malgrado não acolha o instituto da repristinação. É o que ocorre quando a Lei “C” menciona expressamente que a Lei “A”, revogada pela Lei “B”, deve voltar a produzir efeitos. Isso também se aplica ao testamento. Exceção: há um caso de repristinação previsto em lei: é a hipótese de controle de constitucionalidade. O art. 27 da Lei 9.868/99 estabelece que pode haver um caso específico de repristinação: se a lei revogadora for declarada inconstitucional –…

digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4o Os prazos processuais…

9/4/2014 (280 dias após a publicação da Resolução n. 14/2013 - DJe de 3/7/2013): a) Ação Rescisória (AR); b) Medida Cautelar (MC); 6 c) Mandado de Injunção (MI); d) Exceção de Impedimento (ExImp); e)Exceção de Suspeição (ExSusp); f) Habeas Data (HD); g) Interpelação Judicial (IJ); h) Intervenção Federal (IF); i) Exceção da Verdade (ExVerd); j) Requisição de Pequeno Valor (RPV); k) Precatório (Prc); l) Recurso Especial (REsp); m) Recurso em Mandado de Segurança (RMS);…

FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini LEGISLAÇÃO APLICÁVEL I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Art. 301, CPC. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV – perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - compromisso arbitral; IX -…