Modelo De Exceção De Incompetencia Em Razao Do Foro Na Tr

do Recurso Ordinário e de Revista (para o empregador); 3.7.Possibilidade de impulso ex-offício das fases da liquidação de sentença e execução. 3.8. Inexistência de custas pró-rata. 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 4.1. Competência em razão da matéria e da pessoa (CF, art. 114) 6 . 5 Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades,…

intuito de desafogar as hiperlotadas varas comuns e federais com as causas que antes não encontravam espaço nem acesso nas vias institucionais ordinárias, dando ao cidadão comum a oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas…

pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.7 Perigo de trabalhar com os 'modelos' Não há como negar que a informatização estendeu seus tentáculos para todas as ati­ vidades humanas, inclusive a jurídica. E isso é uma boa notícia, pois a tecnologia permite aum ento da produtividade, democratização da informação e…

proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei…

SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Romano, 413 S u m á rio XV 17.3 Contratos unilaterais e bilaterais - classificação quanto à carga de obrigações das partes, 413 17.3.1 Relevância dessa classificação. Exceção de contrato não cumprido nos contratos bilaterais. Cláusula resolutória nesses contratos, 416 17.3.2 Possibilidade de renúncia à exceção de contrato não cumprido: cláusula solve et repete, 420 17.4 Contrato plurilateral, 422 18 Classificação dos contratos (n ), 425 18.1 Contratos gratuitos e…

metodologias de planejamento participativo, os paradigmas empresariais no turismo, os instrumentos de avaliação, os indicadores, o s mercados e a comunidade no turismo com base local. XI ENCONTRO NAC ION AL D E TURISMO COM BAS E LOCAL Turismo e Tr ansdisciplinaridade: n ov os desafios Niterói - RJ 1 2 a 14 de abril de 2010 A DEMANDA TURÍSTICA REAL: UM ESTUDO DE CASO DOS VISITANTES DA CIDADE DE DIAMANTINA/MG Juliana Medaglia Silveira, MSc. Universidade Federal dos Vales do…

Recurso RECr Recurso Extraordinário Criminal Reg. Registro Reg° Regulamento RemEO Remessa Ex Officio REO Recurso Ex Officio REOOrd Recurso Ex Officio e Ordinário Res. Resolução DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 12 REsp Recurso Especial Rev. do Foro Revista do Tribunal de Justiça da Paraíba RF Revista Forense RGJ Revista Goiana de Jurisprudência RIL Revista de Informação Legislativa RIn Recurso Inominado RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RJB Revista Jurídica…

DA LEI PR OCESSUAL PENAL NO TEM P O. .... . ... .......... 83 L i. Regra geral (art. 2° CPP) - princípio do efeito imediato ou pri n cípio da aplicação imediata ou sistema d o isolamento d os atos p rocessuais .............................. 2. Exceção (art. 3° LICPP) . . .. . . . . . . . ....................... . ...................... .............. 3. Normas processuais penais materiais ou mistas o u híbridas (art. 2° LICPP) . . . . ............ . . . . . . . . . . . . ............…

provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da área de saúde à autorização do juízo, em razão do descumprimento, por parte do agravante, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e do que dispõe o art. 1º da Lei n. 8.745/1993, tratando-se, portanto, de controle jurisdicional de legalidade do ato. III - Ademais, verifica-se…