Modelo De Emenda A Petição Inicial Com Preliminares De Ec

6.830/81; não cabe recurso de despachos – art. 504, CPC), sem que se possa imputar inconstitucionalidade. O mesmo não se pode dizer quanto aos recursos especial e extraordinário, cujo cabimento não pode ser limitado, salvo se por emenda constitucional. [Exemplo: a EC 45/04, que deu nova redação ao §3º do art. 102, da CF, no sentido de exigir do recorrente, em recurso extraordinário, a demonstração da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (...)”, criando mais…

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

...................................... 4 Aula 1: Habeas Corpus. Generalidades. Conceito. Objeto. Controvérsias. .......................... 5 Aulas 2 e 3. Mandado de Segurança. Conceito. Ato de Autoridade. Objeto. Prazo para a impetração. Partes. Inicial e notificação. Liminar. Informações. Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e…

torvelinho de uma crise, que hoje açoita principalmente o ordenamento jurídico dos países constitucionais em desenvolvimento. Ainda agora a crise das Constituições continua sendo nesses países a crise da substituição, cada vez mais acentuada, do modelo impossível de uma espécie de constitucionalismo jurídico por outro de constitucionalismo político. O constitucionalismo do Estado de direito (bem entendido: o Estado de direito da sociedade liberal) cede lugar ao constitucionalismo…

40 – O Tempo e o Lugar dos Atos Processuais 226 – O tempo 227 – Feriados e férias forenses 228 – O lugar § 41 – Prazos 229 – Disposições gerais 230 – Classificação 231 – Natureza dos prazos 232 – O curso dos prazos 233 – Contagem dos prazos: termo inicial 233-a – Contagem dos prazos no processo eletrônico 234 – Prazos para recurso 234-a – Ciência inequívoca 235 – Termo final 236 – Preclusão 237 – Prazos para as partes 238 – Prazos para o juiz e seus auxiliares 239 – Prazos para o…

de de 2007. _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ 4 RESUMO Pela reforma constitucional do Poder Judiciário brasileiro levada a efeito pela Emenda Constitucional n° 45/04, consagrou-se expressamente como direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. O conceito, a eficácia, os destinatários, o meio de defesa

características de um estado mais unitário. Federalismo cooperativo: Modelo adotado pela maioria dos estados federais. Caracteriza-se por conjugar uma repartição horizontal com uma repartição vertical de competências. Surge como uma tentativa de diluir as dificuldades que decorrem na repartição de competências de uma federação. Necessidade de unidade com distribuição de competências para os entes. Esse modelo vai conjugar os dois modelos anteriores. A constituição vai estabelecer algumas…

do Habeas Corpus no direito militar e sua admissibilidade em sede de transgressão da disciplina, além de ser demonstrado qual a justiça competente para sua apreciação no Estado do Paraná, relacionando possíveis documentos a serem juntados em uma petição de Habeas Corpus e a possibilidade de concessão de liminar por conta de construção doutrinária e jurisprudencial. Por fim concluiu-se nesta pesquisa, pelo cabimento do Habeas Corpus em sede de punição administrativa disciplinar militar na Polícia

procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o escrivão certifica o transcurso do prazo in albis de defesa. O…

constitucionalidade: a) Supremacia: norma constitucional é hierarquicamente superior as demais. É fundamento de validade de todos os atos normativos (direta ou indiretamente); Obs.: refere-se a supremacia formal e material. P. 24 b) Rigidez: processo de emenda a constituição é diferente e mais complexo que das outras normas; Obs,: refere-se a supremacia formal Fundamento: proteção dos direitos fundamentais, como mecanismos para evitar abusos do poder constituinte delegado:…