Modelo De Emenda A Petição Inicial Com Preliminares De Ec

...........................................28 Ação civil pública .......................................................................29 Ação popular .............................................................................31 Direito de petição ......................................................................35 Habeas corpus ..........................................................................36 DO PODER LEGISLATIVO ...........................................................

Direito de petição 40 Habeas corpus 41 DO PODER LEGISLATIVO 42 Câmara dos deputados CF. ART. 45 43 Senado federal 43 Organização interna das casas do congresso 44 Funcionamento e atribuições 46 Funções legislativas : típicas e atípicas 47 Atribuições do congresso nacional 49 O processo de criação da lei - processo legislativo 51 Processo legislativo 51 Procedimento legislativo 54 As espécies normativas cf . art. 59 56 1- Emendas a constituição

sendo o teto de 60 salários mínimos (que na verdade, é muito semelhante ao precatório, porém, costuma andar um pouco mais rápido). O art. 78 da ADCT trouxe a possibilidade de parcelamento de precatório em até 10 anos, os precatórios pendentes até a data EC 30/2.000. De acordo com a Constituição, pagamento de precatório fora da ordem pode gerar sequestro (art. 100, §2º). O não pagamento do precatório pode levar à intervenção (art. 34, VI, e art. 35, I). A não inclusão de verbas…

Trabalho 2 DOS PRINCÍPIOS 2.1 Introdução 2.2 Princípios do Direito Processual do Trabalho 2.3 Princípio da Oralidade 2.4 Princípio da Concentração 2.5 Princípio da Imediatidade 3 DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ 3.1 Considerações Iniciais 3.2 Da Aplicação do princípio da Identidade Física do Juiz na Justiça do Trabalho CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO Como em qualquer atividade profissional, a atividade jurisdicional tem sua…

ou em caráter definitivo, em qualquer ponto do território nacional: filiais, sucursais ou escritório de representação. CLÁUSULA SEXTA Para administrar filiais a responsabilidade poderá recair em pessoa não pertencente ao quadro social. CAPITAL INICIAL CLÁUSULA SÉTIMA O Capital Social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas integralizadas neste ato em moeda corrente do país, ficando assim distribuído o Capital Social: (at.1.055,…

2007, p. 03-04). Colhe-se dos ensinamentos de Arnaldo Süssekind (2004, p. 03): Toda a energia humana, física ou intelectual, empregada com um fim produtivo, constitui trabalho. Mesmo na mais remota antiguidade, o homem sempre trabalhou: na fase inicial da história, com o objetivo de alimentar-se, defender-se e abrigar-se do frio e das intempéries, no período paleolítico ele produzia lanças, machados e outros instrumentos, com os quais ampliou sua capacidade de defesa e sua…

interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado a ser de três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo,…

sem a participação popular, estas são impostas pelo poder da época. v.g. Constituição de 1824, (outorgada pelo Imperador Dom Pedro I), a Constituição de 1937 (imposta por Getúlio Vargas), A Carta Política de 1967 (instituída pelo regime militar) e Emenda Constitucional nº 1/69 que alterou substancialmente a Constituição de 1967 (outorgada por uma junta militar).  Constituição cesarista5– formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um imperador (plebiscito napoleônico)…

Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. "A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas préconstitucionais ou mesmo decisões judiciais…

ENCADERNAÇÃO: PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. M921 Motta Filho, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e 1000 questões / Sylvio Clemente da Motta Filho & William Douglas Resinente dos Santos. - 14 4 ed. rev., ampl. e atual. até e Emenda Constitucional nI 42/2003. - Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 1036 p.; 17x24 cm ISBN 85-87002-56-2 1. Serviço público - Brasil - Concursos - 2. Direito constitucional - Brasil. I. Santos, William Douglas Resinente dos. H.…