Modelo De Embargos á Execução Pelo Exequente

Art. 408- fala a respeito da possibilidade de fixação e posterior execução da cláusula penal, caso esta seja fixada. Art. 475- vai falar 2 coisas: o direito de pedir a resolução do negócio, pelo prejudicado, ou pedir a tutela específica da obrigação. Diante do inadimplemento há 3 alternativas para o lesado, quando o inadimplemento for imputável ao devedor: 1-pagamento de perdas e danos, juros, correção e honorários; 2-execução da cláusula penal ajustada, seja ela moratória, seja…

penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC): a) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; b) as provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês; c) o anel nupcial e os retratos de família; d) os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários…

................................ 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos de Terceiro - Aspectos Processuais Carla Faria Bouzo ..................................................................................... 28 Notas sobre os embargos de terceiro Carlos André Spielmann............................................................................. 35 Procedimentos Especiais Daniel…

interno, na pessoa de seu representante legal, situada na Avenida Rangel Pestana, 300, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: DOS FATOS 1 - O autor é proprietário do veiculo da marca Volkswagen, modelo QUANTUM GLS, ano 1990, da cor azul, placa CMJ-0996, com número de chassi nº 9BWZZZ33ZLP019830, consoante denotam os documentos ora anexos. 2 - Ocorre que, o autor foi inserido no CADIN Estadual, como inadimplente fiscal de…

dispõe: Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor…

adjudicação compulsória com imissão de posse, pode pleitear indenização por perdas e danos, requerer adjudicação compulsória cominada com imissão de posse e perdas e danos, ação cognitiva de obrigação de fazer com pedido cominatório e até mesmo ação de execução de título extrajudicial, haja vista que a o legislador conferiu-lhe estes direitos no artigo 1418 do código civil, vejamos: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do…

discutindo tempo de estabilidade, o julgamento do inquérito não prejudica o recebimento de salários. Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. DISSÍDIO COLETIVO NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Para entender o que são as normas coletivas de trabalho é necessário observar as…

Diante da irregularidade apontada na prestação de contas e na Tomada de Contas Especial, a FUNASA procedeu a inscrição em Certidão de Dívida Ativa (CDA) do débito estimado de R$ 217.780,56. 05. Em seguida, inexplicavelmente a FUNASA ajuizou ação de Execução contra o Município de Assu, visando ao recebimento do crédito apontado no processo de Tomada de Contas Especial, sem que tenha havido regular decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União. 06. Inexplicavelmente, porque o…

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em

CPC/ obrigação de fazer e não fazer), onde o Juiz ao conceder a tutela específica da obrigação, ou procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, sem que seja necessário lançar mão da execução autônoma para efetivação da ordem. Em outra etapa das reformas, nos anos de 2.001 e 2002, conhecida como a segunda etapa das reformas iniciadas em 1994, houve aprovação da Lei 10.444/02, que…