Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 A Comissão do XII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 656 e 659, de 4 de setembro de 2012, da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar nº 35, de 14 de

desde o império o Brasil já tinha tendência de adotar um sistema de execução real e não a execução pessoal. O código de Processo Civil brasileiro de 1939 adotou apenas, a execução de sentença e estava a ação executiva classificada entre as ações especiais em seu contexto legal; com isso, tínhamos dois tipos de processos de execução disciplinados nesse código que eram: a execução de sentença e a ação executiva.20 A execução de sentença, ou execução forçada, era o processo normal de ação…

necessário esperar término de um novo processo? Diante desta nova realidade foi preciso adequar a execução por quantia certa ao princípio da duração razoável do processo e ainda torna homogênea a forma de execução por título judicial, haja vista os modelos de cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. Assim, acertadamente, o legislador, em 2005, trouxe a alteração para as obrigações de pagar quantia certa, tornando exigível o cumprimento da…

encontramos a autocomposição, onde as parte podem renunciar e transacionar para obter o resultado mais satisfatório, esse modelo pressupõe que os conflitos entre as partes devam ser resolvidos autonomamente por elas próprias, cabendo ao Estado, preponderantemente, o papel de assegurar um ambiente institucional que propicie o maior equilíbrio de forças entre os conflitantes. Já o modelo de heterocomposição de conflitos pressupõe a intervenção direta de um terceiro ator na relação, com o…

TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Jason Albergaria Provas: 1a. – 12/03/10 MS ADI ADC – trazer lei MS, ADIN, ADC, CR FEDERAL E ESTADUAL E SUMULAS 2a. – 30/04/10 DIA 05/02//2010 O processo é uma relação jurídica processual, tem origem na relação jurídica, que é uma relação de vontades que tem vinculo jurídico, que decorre da lei. Normalmente essa relação jurídica cria direitos e obrigações. Há relação não é somente obrigacional, mas tbm pode ser real

entendido como um "deverá". Vale dizer que, de acordo com os ensinamentos de Damásio de Jesus, o instituto disciplinado no artigo 89 é aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. A conclusão n. 2 da Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099/1995 diz o seguinte: "São aplicáveis pelos juízos comuns (estadual e federal), militar e eleitoral, imediata e retroativamente, respeitada a coisa julgada, os institutos penais da Lei 9099, como a composição civil extinta da…

trazidas no mesmo dispositivo legal, que os definem como Funcionários Públicos: I- Cargos: são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos; II- Emprego: para serviço temporário, com contrato em regime especial ou pela CLT; e III- Função Pública: abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou emprego público. Seguindo a tendência evolutiva do Ordenamento, em 2000 foi aprovada a Lei 9.983 que determinava…

técnica para a solução de controvérsia privada, decidindo com base nesta, sem intervenção do Estado, sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial". Para Cretella Júnior, apud Santos (1998, p.123), a arbitragem é o "... sistema especial de julgamento, com procedimento técnico e princípios informativos próprios e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas a esse subtraído, mediante o qual duas ou mais pessoas físicas, ou jurídicas, de direito privado ou de…

do direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. Ver a lei nº 7.347\1985, que disciplina a ação civil pública, consistindo no instrumento processual utilizado pelo substituto, como as associações e o Ministério Público. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . www.acheiconcursos.com.br

idoneidade moral atestada por dois membros do Ministério Público, sem prejuízo das investigações a cargo da Comissão de Concurso; VI – não registrar antecedentes criminais, mediante certidão expedida pelo Poder Judiciário dos Estados e da Justiça Federal em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como não possuir punições por falta grave no exercício da profissão, cargo, ou função; VII – contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica;…