Modelo De Embargos Infringentes Cível

penhorado”. 2º Acórdão Apelação nº 0120682-97.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S. A., é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO POR PREÇO CORRESPONDENTE A MAIS DE UM TERÇO DA AVALIAÇÃO. 1) Descrição do Caso: Trata-se de embargos à arrematação opostos pela Indústria Auto Metalúrgica S/A, em processo conexo a execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, e em que se avista o…

........................... ‐ 34 ‐ 1.1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ................................................................................................ ‐ 35 ‐ 1.2. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ...................................................................................... ‐ 37 ‐ . 1.3. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ....................................................................................... ‐ 38 ‐ 1.3.1. EMBARGOS PROCEDENTES .........................................

decisão seja de um tribunal, mas que tenha esgotada a via recursal originária[14], “dessa forma cabível o recurso extraordinário das decisões de juiz singular (quando inexistir recurso ordinário) e das Turmas Recursais dos Juizados Especias Criminais e Cíveis” (MORAES, 2003, p. 253). Portanto, os pressupostos do recurso são o julgamento da causa em última ou única instância, o que não impede o seu cabimento contra decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias, desde que presentes…

auxiliares de entrância especial. III -na comarca de Dourados, quinze Juízes de Direito, sendo dois deles titulares do Juizado Especial Cível e Criminal; Iv -na comarca de Três Lagoas nove juízes de direito, sendo um deles titular do JuizadoEspecial Cível e Criminal; v - na comarca de Corumbá oito juízes de direito, sendo um deles titular do Juizado Especial Cível e Criminal. vI - na comarca de Ponta Porã, cinco Juízes de Direito; VI-A - na comarca de Nova Andradina,…

Adin AEXIMP Ater AI ANAPE Art. CPC Dec. DF DPC EC ED L MP OAB Proc RE REsp Reg. RO RT SS STF § Apelação Cível Ação Direita de Inconstitucionalidade Agravo Regimental na Exceção de Impedimento Agravo Regimental Agravo de Instrumento Associação Nacional dos Procuradores do Estado Artigo Código de Processo Civil Decreto Distrito Federal Direito Processual Civil Emenda Constitucional Embargos de Declaração Lei Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Processo Recurso…

reconhecimento da paternidade socioafetiva já estão consolidados nos ensinamentos e na jurisprudência. Vejamos: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARA O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ¬ INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DÚVIDA EM RELAÇÃO AOS LEGÍTIMOS HERDEIROS BENEFICIÁRIOS ¬ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM FAVOR DO…

estejam interligadas. A primeira escolha do estudante de Direito ou do próprio advogado é entre a advocacia cível e a criminal. Em segundo lugar, decide-se pelo exercício da advocacia pública, cujo ingresso se dá por meio da aprovação em concurso público, ou da advocacia privada, cujo exercício se dá em escritórios, empresas e associações sem fins lucrativos. Tendo optado pela advocacia civil (ou cível) na esfera privada, é preciso definir uma área de atuação. As mais tradicionais são:…

e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

et al (2009, p. 237): Só em casos excepcionais, taxativamente arrolados pelo legislador, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituir-se a coisa julgada por intermédio da ação de revisão criminal e da ação rescisória para o juízo cível. Isto ocorre quando a sentença se reveste de vícios extremamente graves, que aconselha a prevalência do valor “justiça” sobre o valor “certeza”. No tocante ao histórico da revisão criminal no Brasil, foi o Decreto 848, de 11 de outubro…