Modelo De Embargos De Terceiros

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro Vice-Presidente ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Des. Newton Trisotto Corregedor-Geral da Justiça Des. José Volpato de Souza Vice-Corregedor-Geral da Justiça Soraya…

pública, não incidirá a multa de 10 %, previsto no art. 509, do projeto do CPC. Além disso, a Fazenda será intimada, no prazo de 30 dias, para impugnar a execução. Difere, portanto, do código vigente porque a Fazenda, neste caso, é citada para opor embargos. No mais, as disposições dos arts. 461-A e 461 continuam aplicáveis. Outra inovação trazida, na parte do cumprimento de sentença foi a explicitação de que o rol de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação, prevista no…

............................................... 1 – Origem e Evolução Histórica .................. 2 – Normas Regulamentadoras NR 1 – Disposições Gerais ............................ NR 2 – Inspeção Prévia ................................. NR 3 – Embargo ou Interdição....................... NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho......................................... NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) ...........................

........................ 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador ................................................ 20 Embargos do devedor ............................................................................................20 Inexistência de bens ............................................................................................. 21 Devedor não…

instrumento. Sentença com parte líquida e outra ilíquida Art. 475-I, § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Modelos 1. Com citação Neste caso, inexiste processo que possa ser continuado em nova fase, sendo necessária a citação do devedor, já que é a primeira vez que comparece ao juízo cível. Isto ocorre nos casos de: Sentença penal…

3.1 Partes ..................................................................................................... 3.3.2 Ministério Público .................................................................................... 3.3.3 Intervenção de terceiros ......................................................................... 3.4 Pedido inicial: simples, cumulados e conexos ........................................... 3.4.1 Formulação…

de tutela antecipada quando, entre os pedidos cumulados, houver pedido incontroverso, quebra a dogmática tradicional do instituto, ao afastar o arraigado modelo de tutela embasada na plausibilidade e no receio de ineficácia do provimento final, fazendo, de acordo com recente doutrina ainda não sedimentada, conviver dois princípios que, no modelo anterior, pareciam confrontar-se, quais sejam, o princípio da eventualidade, também entendido como concentração da defesa, e o princípio do…

................................ 3 1 – Origem e Evolução Histórica .................. 7 2 – Normas Regulamentadoras NR 1 – Disposições Gerais ............................ 9 NR 2 – Inspeção Prévia ................................. 14 NR 3 – Embargo ou Interdição....................... 17 NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho......................................... 19 NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) ................

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica:

........................ 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador ................................................ 20 Embargos do devedor ............................................................................................20 Inexistência de bens ............................................................................................. 21 Devedor não…