Modelo De Embargo A Execução Trabalhista

Pós-Graduação – 2012 DISCIPLINA: PREVENÇÃO TRABALHISTA EM DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO LEITURA OBRIGATÓRIA 1 – AULA 3 ÍNDICE LEITURA OBRIGATÓRIA 1 ... P. 2 A 46 Publicação: Outubro de 2012 © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. ADVOCACIA TRABALHISTA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2012 Parceiro de Conteúdo: 1 Universidade Anhanguera-Uniderp…

refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção CORRETA: a) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. b) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo c) Para que se atinja o “status” de fornecedor, o vendedor de produtos e o…

TRT/RJ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas vigentes em decorrência de Provimentos e Ordens de Serviço, disciplinadores da execução de tarefas afetas a este Tribunal e a seus órgãos auxiliares; DETERMINA: SEÇÃO I DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar, expressamente, número da Carteira de…

dentro do prazo de validade, numerados e encadernados em espiral: a) os documentos listados nos itens 1 a 6 do Anexo IV deste Edital, para comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, regularidade trabalhista e qualificação técnica da sociedade, de acordo com a(s) área(s) de atuação indicada(s) para prestar serviços; b) os documentos complementares listados no item 7 do Anexo IV deste Edital; c) os documentos listados no item 8 do…

instituído pela lei 8009/90, ainda com previsão legal no ordenamento do Novo Código Civil, principalmente nos artigos 1.711 a 1.722. Tal instituto vem sendo tema das maiores discussões no que concerne sua garantia ou seja sua impenhorabilidade em execução decorrente de débitos ou garantias. Veremos a partir de agora seu instituto e origem, bem como os casos que vem sendo permitido sua penhora sobrepondo a garantia constitucional prevista no art. 6º da CF/88. …

Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias público-privadas e nos serviços de publicidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 9. Execução dos Contratos Administrativos. Teorias da Força Maior, da Imprevisão e do Fato do Príncipe. Extinção dos Contratos Administrativos. 10. Atividade administrativa de fomento. Conceito. Modalidades. Hipóteses. Limites. 11. Poder de…

não estão seus institutos sujeitos à disponibilidades das partes; a jurisdição é sempre estatal e, portanto, pública. O direito processual civil regula a aplicação do direito pela justiça civil, isto é, às lides não penais, não eleitorais, não trabalhistas, não sujeitas a qualquer das justiças especiais. Processo de conhecimento O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão…

da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. 6. Os códigos de opção de Cargo/Área/Especialidade, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 7. O Modelo da Declaração de Comprovação de Renda Familiar consta do Anexo I deste Edital. 8. A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo II deste Edital. 9. O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital. II. DOS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo: XXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante V. Exa. apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,…

Essa remessa é feita após o término do prazo para recurso, portanto, aguarda-se para ter certeza de que as partes não irão recorrer. Mesmo que nem o juiz repasse para o tribunal e nem que o presidente do tribunal avoque o processo, na parte de execução da sentença, isso será observado, pois perceberão que não houve o trânsito em julgado da sentença. E então voltará para que seja feito o reexame pelo tribunal. Mas, geralmente a Fazenda Nacional apresenta o recurso de apelação, para…