Modelo De Edital Licitação Privada

ocorre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de interesse público e social, beneficiário de recursos de natureza pública, oriundos das contribuições cobradas dos integrantes de diversas categorias profissionais, havendo a necessidade da boa e regular gestão desse dinheiro, por meio da realização de licitação, observando seu…

contratos individualizadamente, o Tribunal decidiu que os órgãos fiscalizados devem enviar ao Tribunal todos os contratos precedidos de Tomada de Preços - hoje em valor acima de R$ 650.000,00 - e os celebrados por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ao serem recebidos no Tribunal, tais contratos são autuados em processo próprio e têm instrução processual pelos órgãos de fiscalização, iniciando-se por um Agente da Fiscalização, sua Chefia e Diretoria, - cargos de nível superior,…

atuar nesse sentido, injunção que decorre do princípio da legalidade. A hipótese de remuneração pela Administração Pública, entretanto, pode ocorrer, desde que o contrato administrativo seja regulado pela Lei 11079/04, que introduz o modelo das parcerias público-privadas. A ação do Município, portanto, seria legítima se pactuada o que se chama de concessão patrocinada (disciplinada pela referida lei), que diz respeito a uma concessão de serviço público em cuja receita tarifária é…

processos licitatórios com base num estudo de caso realizado por Meaulo et al (201?). Trabalho apresentado a seguir, será analisada a organização na gestão de materiais da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, bem como seus contratos, terceirização e licitação, observando as mais variadas características dentre as avaliadas. 2 GESTÃO DE MATERIAIS Segundo Paterno (1990), a administração de materiais tem como finalidade básica assegura o continuo abastecimento dos materiais…

propósito de instituir um regime mais ágil e eficaz para as contratações dos eventos de impacto mundial que o Brasil organizará nos próximos anos. O Regime Diferenciado de Contratações foi instituído pelo governo federal como uma nova modalidade de licitação com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade entre os licitantes, buscando da melhor forma o custo e benefício, promovendo a troca de experiência e tecnologia e incentivar a inovação. O…

.......... 25 3.1) A Lei Federal 11.284 ......................................................................................... 25 3.2) Sobre concessões florestais às empresas:......................................................... 31 3.2) O Edital da Floresta Nacional do Jamari: ...................................................... 34 4) Considerações Finais................................................................. 42 Bibliografia:................................................

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0910600/0002/2015 PARA VENDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS MEDIANTE LEILÃO PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, designada pela Portaria DRF/FOZ nº 251/2014, de 03/11/2014, do Delegado da RFB, sr. Rafael…

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS IBGE Nº 12/2010 A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, através da Gerência de Recursos Materiais, da Unidade Estadual de Pernambuco - UE/PE, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, no horário e no endereço eletrônico abaixo indicados, irá realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, tipo menor preço, POR ITEM, em conformidade com este…

que "omissões" na divulgação de informações sobre a licitação do estádio favorecem a IMX, empresa do bilionário Eike Batista, o qual já declarou seu interesse em assumir a administração do Maracanã. Isso porque a IMX foi contratada pelo governo do Rio de Janeiro no início do ano passado para realizar um estudo de viabilidade sobre a privatização do Maracanã. O documento foi usado pelo próprio governo estadual como base para o edital de licitação do estádio, lançado em fevereiro deste…

FACULDADE SANTO ANDRÉ VALMIR ANTONIO DE AZEVEDO A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CACOAL – RO / 2013 FACULDADE SANTO ANDRÉ VALMIR ANTONIO DE AZEVEDO A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Pós- Graduação, lato-sensu em Direito Constitucional apresentado à Faculdade Santo André para obtenção do…