Modelo De Defesa Usucapião De Imovel Adquirido Boa Fé

da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder legislativo. Desvio de poder na…

ou ações cautelares. Veja o artigo 1210 do CC. b) Atos de defesa preventiva – antes mesmo da violação, diante de sua ameaça evidente, como exemplo temos o interdito proibitório, art. 1210 CC e as clausula contratuais: cláusula penal, arras, fiança, como também a interpelação do devedor pelo credor para interromper a prescrição; Essa interpelação é um fato de preservação de um direito e não de aquisição. O crédito já tinha sido adquirido pelo credor, mas a prescrição o ameaçava de extinguir-se e

Biodiversidade. Proteção da fauna e da flora. Áreas de preservação permanente. Unidades de conservação. 3. Ambiente do Trabalho: Segurança e saúde do trabalho. Princípio de preservação e instrumentos de proteção. Competência da Justiça do Trabalho em face da defesa do meio ambiente. 4. Tutela Constitucional do Ambiente. Repartição de competências legislativas e materiais. 5. Bens ambientais. 6. Tutela Administrativa do Ambiente; Sistema Nacional do Meio Ambiente; Procedimento…

Os Bens 79 a 103. O s bens são tratados no Livro II, do Código Civil, artigos O solo e tudo que a ele for incorporado, natural ou artificialmente, são considerados bens imóveis. As edificações separadas do solo, mas que conservem sua unidade, removidas para outro local, não perdem seu caráter de imóveis, bem como os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Por outro lado, os materiais novos destinados a uma construção e aqueles oriundos…

às quais realmente se conferem, ou transmitem; 25 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 168: As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser

9 1 97 38% 15% 13% 12% 10% 9% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Das Obrigações VIII Exame Unificado Questão 01 - Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar…

Cidades Sustentáveis – Bases Legais da Política de Regularização Fundiária 162 Regularização Fundiária nas Favelas e Cortiços – Proteção do Direito à Moradia – Questão de Justiça Social 165 Usucapião Especial de Imóvel Urbano 165 Significado e Finalidade 166 Requisitos para a Aplicação do Usucapião Urbano 174 A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 174 Significado e Finalidade 175 Requisitos para a Aplicação da Concessão de Uso Especial para Fins de…

3 | QUESTÃO DIRC‐17 ............................................................................................... 46 PROVA OAB 2014.3 | QUESTÃO DIRC‐18 ............................................................................................... 46 USUCAPIÃO ........................................................................................................................................... 47 PROVA OAB 2012.2 | QUESTÃO USUC‐01…

1 – Alienação Fiduciária Como negócio jurídico bilateral, perfaz-se a alienação fiduciária quando o credor fiduciário adquire a propriedade resolúvel e a posse indireta de bem móvel (excepcionalmente de imóvel) em garantia de financiamento efetuado pelo devedor alienante – que se mantém na posse direta da coisa, resolvendo-se o direito do credor fiduciário com o posterior adimplemento da dívida garantida. Sendo o objetivo da propriedade fiduciária a garantia de uma obrigação…

função social nos dias de hoje foi imposta de forma constitucional a fim de proteger a função social e não a propriedade em si como objeto de um único dono ou proprietário. A propriedade deve ser entendida como função social tanto em relação aos bens imóveis como em relação aos bens móveis. A propriedade deve sempre atender aos interesses sociais, ao que almeja o bem comum. Ainda hoje muitos juristas não aplicam esse princípio constitucional em função do capitalismo ou do consumismo…