Modelo De Defesa Prévia Por Recusa Ao Teste Do Etilômetro

janeiro de 1968. Nesse período não existiam preceitos de ordem penal para as condutas ditas infrações de trânsito, sendo que tal matéria era regulada pela legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art.…

Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do…

Trânsito nas ações de fiscalização e educação de trânsito Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais como requisito parcial para conclusão do Curso de Formação de Oficiais – Curso Bacharelado em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social. Área de concentração: Integração, Educação e Fiscalização de Trânsito. Orientador: 1º Ten PM Thiago Vitorio de Oliveira Belo Horizonte 2012 Dedico este trabalho à minha família e a todos os amigos que …

Penais: 9.1. Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade; 9.2. Princípio da imparcialidade do juiz; 9.3. Princípio da igualdade processual; 9.4. Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência; 9.5. Princípio da ampla defesa; 9.6. Princípio da ação, demanda ou iniciativa das partes; 9.7. Princípio da oficialidade; 9.8. Princípio da oficiosidade; 9.9. Princípio da verdade real; 9.10. Princípio da obrigatoriedade; 9.11. Princípio da indisponibilidade; 9.12. Princípio

como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3: é inconstitucional lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito aplicadas a determinados tipos de veículos. Ex4: é inconstitucional lei estadual que autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multas de trânsito, inclusive os inscritos em dívidas ativas.…

qual pode ser aplicada a todos os membros da sociedade. Devido a esse monopólio, o Estado pode executar uma de suas principais funções, que é organizar a coação. Por outro lado, qualquer membro da sociedade que pratique atos violentos sem a sanção prévia do Estado será punido. Destaque-se, ainda, que o poder político estatal possui três características básicas: exclusividade (só o Estado pode empregar a violência legítima), universalidade (todos os membros da sociedade estão sujeitos à…

conceitos. (CONCLUSÃO) Após analise feita sobre a legislação em vigor, doutrinas e a tendência normativa, conclui-se que para a correta aplicação do princípio da presunção de inocência, seria necessário que o autuado, no caso de negar-se a realizar os testes de alcoolemia que dependam do seu consentimento, seja encaminhado ao médico da polícia judiciária, que é quem possui os conhecimentos necessários para verificar ou não a presença de sinais característicos de álcool no organismo do…

.......................................... 20 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3. 2.2.4. DE TRÂNSITO (SNT) ................................................................................................................... 27 2.2.5. DA PRIORIDADE EXPRESSA À DEFESA DA VIDA ..................................................... 32 3. ÁLCOOL E DIREÇÃO ....................................................................................... 35 3.1. 3.2. 3.3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .........................

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2008/Exm/EMI-13-gsi-mj-mcidades-mec-mt.htm. BRASIL. Lei 11.705/2008. Preâmbulo. Disponível em: . Rodrigues, José Nivaldino. Efeitos da Lei Seca sobre os Acidentes de Trânsito. Frente Parlamentar em defesa do Trânsito. 30 set. 2008. Disponível em: 16 Constata-se que a lei está em conformidade com o tratamento dispensado pelo mundo atual e progressista na luta contra a associação da bebida à direção. Segue leis dos países nórdicos, a…

acidente grave de trânsito e mesmo condenado judicialmente pelo delito, não pode ter a carteira de habilitação cassada imediatamente, como diz a questão, devendo-se para tanto ser instaurado processo administrativo próprio, no qual seja assegurada ampla defesa e contraditório, na forma disciplinada na Resolução do CONTRAN nº 182/2005. 17) (CESPE/UNB/MOTORISTA/2007) Ao fugir do local do acidente sem “prestar nem solicitar nenhuma forma de socorro”, o motorista do ônibus cometeu crime de…