Modelo De Defesa Prévia Por Recusa Ao Teste Do Etilômetro

penalidade objeto da notificação acima, para o que passa a aduzir o quanto segue. Conforme aduzido em defesa prévia, o condutor e proprietário do veículo de marca, modelo, com placas, na data de -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐ por volta das -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐, trafegava na rodovia_______, Km _____, , quando

ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B – XV n.º 55.634-1, Campo Grande, 3ª T. C. Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia – j. 18.03.1998)…

ADMINISTRATIVA: DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 18 2.1.1 Procedimentos em Casos de Recusa 21 2.1.2 Procedimentos em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 52 3.8 DO DIREITO DE RECUSA 53 4 A PROBLEMÁTICA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 57 4.1…

no decorrer deste estudo, como fundamentação necessária ao estudo do crime em comento, um apanhado histórico das legislações de trânsito brasileiras e algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade ou não do teste do etilômetro e do exame de sangue, meios de prova estabelecidos pela legislação de trânsito vigente, que aferem a quantidade de álcool no sangue do condutor e que suscitam diversas discussões por parte de constitucionalistas, penalistas e…

fossem flagrados nesta condição. Outro ponto de impacto foi decorrente da nova redação dada ao artigo 277 do CTB, a qual ampliou o poder estatal de fiscalização, devendo o condutor sob 8 suspeita de dirigir sob efeito de álcool submeter-se a testes ou exames que permitam certificar seu estado – sob pena de sofrer sanções administrativas. Com a publicação da norma, surgiram da parte de renomados juristas alegações de possíveis afrontas a princípios consagrados na Constituição…

reflexão do papel de todos como co-partícipes e não somente dos órgãos de segurança pública enquanto Estado, abrindo um fórum científico de debate e um canal irradiador de idéias que apontem caminhos para soluções efetivas para a gestão da segurança e defesa do cidadão. Nesta edição, além dos artigos sobre segurança pública, está sendo publicado o catálogo de monografias do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar, que traz o resumo dos trabalhos desenvolvidos como…

lei previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição. Críticas Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de um projeto que…

janeiro de 1968. Nesse período não existiam preceitos de ordem penal para as condutas ditas infrações de trânsito, sendo que tal matéria era regulada pela legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art.…

autuados na Rodovia BR 101 (46%), nas noites (44%) dos fins de semana (54%), principalmente dos meses de datas festivas (32,7%). A média da alcoolemia detectada naqueles que se submeteram ao teste do etilômetro foi bem acima do permitido por lei (2,57 no ano de 2011). Quanto aos condutores que não realizaram o teste foi predominante a simples negativa (68%), embora o sintoma mais detectado em todos os condutores autuados seja o hálito etílico (19,7%). Quanto ao perfil, a maioria é do…

................................................................................................................ 12 2 O PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO............................................... 13 2.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA............................................ 13 2.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...................................................................................... 14 2.3 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE ....................................................